Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-64.2015.8.26.0595 SP XXXXX-64.2015.8.26.0595 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000345042

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-64.2015.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante PAULO EDUARDO DE MAGALHÃES COUTO, é apelado AQUALAZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA ME.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com determinação de redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), AZUMA NISHI E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 19 de maio de 2016.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº XXXXX-64.2015.8.26.0595 – VOTO Nº 18.954

APELANTE: PAULO EDUARDO DE MAGALHÃES COUTO

APELADO: AQUALAZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA ME

COMARCA DE SERRA NEGRA - 2ª VARA

COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS À EXECUÇÃO

FUNDADA EM CHEQUE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA

SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

Trata-se de tempestivo e preparado recurso de

apelação, interposto contra a sentença de fls. 42/44, que rejeitou os

embargos à execução fundada em cheque, dada a intempestividade.

Irresignado, o embargante recorre, alegando que

na espécie os prazos devem ser contados em dobro, nos termos do artigo 5º,

da Lei nº 1.060/50, de tal sorte que os embargos são tempestivos e devem

ser processados e julgados pelo mérito (fls. 48/54).

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença

proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial

(cheque).

Como se nota, o recurso não comporta julgamento

por esta Câmara, que integra a Subseção III de Direito Privado.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incide na espécie o artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que atribui à Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras, a competência preferencial para o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais e respectivos embargos.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinada a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator