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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20117406220168260000 SP 2011740-62.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20117406220168260000_5e0a3.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000344590

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011740-62.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A, são agravados MS PARTICIPAÇÕES LTDA e ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 18 de maio de 2016

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento n 2011740-62.2016.8.26.0000

Processo 1º Instância n.º 1010070-31.2015.8.26.0100

Comarca: SÃO PAULO FORO CENTRAL

Juiz: MARCELO BARBOSA SACRAMONE

Agvte: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agvdo: MS PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO

Voto nº 29.255

FALÊNCIA. Decisão que determina a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ou até que seja julgada a demanda anulatória em trâmite perante a 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Prejudicialidade externa entre as demandas. Manutenção da suspensão do processo. Impossibilidade, contudo, de suspender o processo por período superior a um ano. Inteligência do art. 265, IV, 'a' c/c art. 265, § 5º, ambos do CPC/1973. Possibilitada a reanálise da questão, na origem, em caso de eventual cassação da liminar que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral. As demais questões levantadas pela agravante fogem aos limites daquilo que foi decidido pelo Magistrado a quo. Recurso não provido na parte conhecida.

Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido de

liminar, tirado de decisão (fls. 12/17 dos autos digitais) proferida nos autos do

pedido de falência apresentado pela ora agravada MS PARTICIPAÇÕES LTDA

em face da recorrente BUENO NETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

S/A.

Fê-lo o decisum recorrido para determinar a suspensão

do feito pelo prazo de um ano, ou até que seja julgada a demanda anulatória em

trâmite perante a 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,

forte no argumento de que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos

autos da ação anulatória, para suspender a exequibilidade da sentença arbitral

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que embasa o pedido falimentar.

Aduz a agravante, em síntese, que a agravada MS PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou pedido de falência na Comarca de São Paulo-SP, após ter iniciado o cumprimento de sentença arbitral em Belo Horizonte-MG.

Indica que a sentença arbitral é objeto de ação anulatória movida pela agravante, que teve em seu favor decisão que antecipou os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do título.

Em razão da decisão que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada.

Argumenta que não subsiste interesse de agir para o pedido de falência. Isso porque se deve somar à decisão de tutela antecipada, por meio da qual foi suspensa a inexigibilidade do título, o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra a decisão antecipatória de primeiro grau. Desse modo, “a ação anulatória deixou de ser apenas causa de prejudicialidade externa, como reconheceu a decisão recorrida, mas passou a ser causa superveniente de falta de interesse de agir para o pedido de falência, dada a inexigibilidade do título” (fl. 02).

Assinala que a agravada optou por promover o cumprimento de sentença antes de ajuizar o pedido de falência, o que demonstra a opção pela execução individual, a demonstrar incompatibilidade com o processo falimentar.

Pontua haver irregularidades societárias envolvendo a própria agravada, e não apenas pessoas jurídicas que figuram como suas sócias.

Afirma ser nulo o protesto, em virtude de vício formal. Ademais, destaca a necessidade de prestação de caução, nos termos do art. 97, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

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Pugna pela imediata extinção do processo.

Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta às fls. 01/06, pede, ao final, o provimento do recurso.

Ausente pedido de efeito ativo, não convertido o presente agravo de instrumento em agravo retiro e dispensadas as informações do Juízo a quo, porque clara a questão colocada em debate (fls. 463/465).

O recurso foi contrariado às fls. 468/506 e fls. 1298/1305 e foi instruído com documentos (fls. 507/1297 e fls. 1306/1560).

Houve oposição ao julgamento virtual (fl. 1561).

Manifestação da parte agravada (fls. 1563/1564)

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer

opinando pelo parcial provimento do agravo (fls. 1720/1722).

Nova manifestação da parte agravada à fl. 1724.

É o relatório.

1. Inicialmente, anoto que contra a mesma decisão ora recorrida os agravados também interpuseram recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 2010457-04.2016.8.26.0000 .

2. Destaco que tanto a publicação da decisão agravada, como o ato de interposição do recurso, ocorreram ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1.973.

É o caso, portanto, de aplicar a legislação processual antiga.

3. O recurso não comporta provimento, na parte conhecida.

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Não há que se falar em falta de interesse de agir da recorrida.

Muito embora, por força de liminar concedida em ação diversa, se encontre suspensa a exigibilidade da sentença arbitral que embasa o pedido de falência, Tal circunstancia não acarreta a imediata extinção do processo.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser “incabível a extinção do processo de execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade” (STJ, EDcl no REsp 1153771-SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/08/2012, DJe 14/08/2012) .

A solução dada pela Corte Superior foi justamente a suspensão do processo, e não a extinção.

Prematuro, assim, o pedido de extinção do processo de falência em razão da mera concessão, em ação diversa, de medida liminar que suspende a exigibilidade do título executivo.

Claro que se sentença de mérito proferida na ação anulatória reconhecer a invalidade da sentença arbitral, inviável será sustentar o presente pedido de falência com lastro em tal título.

Por ora, porém, apenas e tão somente a exigibilidade do título foi sustada, por força de medida liminar questionada por diversos recursos ainda pendentes de julgamento.

A decisão agravada, à vista de tais circunstâncias, se mostrou rigorosamente correta.

4. A agravante levanta diversas teses em suas razões recursais.

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Expressiva maioria delas, porém, foge aos limites daquilo que foi decidido pelo Magistrado a quo.

O presente recurso cinge-se, precipuamente, à análise da determinação de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa fundada na ação anulatória manejada pela ora recorrente, na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito que ampara o pedido de falência.

As outras alegações deduzidas em longo arrazoado são total e absolutamente impertinentes ao que aqui e ora se discute, e não merecerão qualquer consideração.

Evidente que o recurso de agravo de instrumento apenas devolve ao Tribunal o conhe...