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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20117406220168260000 SP 2011740-62.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000344590

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011740-62.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A, são agravados MS PARTICIPAÇÕES LTDA e ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 18 de maio de 2016

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento n 2011740-62.2016.8.26.0000

Processo 1º Instância n.º 1010070-31.2015.8.26.0100

Comarca: SÃO PAULO FORO CENTRAL

Juiz: MARCELO BARBOSA SACRAMONE

Agvte: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agvdo: MS PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO

Voto nº 29.255

FALÊNCIA. Decisão que determina a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ou até que seja julgada a demanda anulatória em trâmite perante a 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Prejudicialidade externa entre as demandas. Manutenção da suspensão do processo. Impossibilidade, contudo, de suspender o processo por período superior a um ano. Inteligência do art. 265, IV, 'a' c/c art. 265, § 5º, ambos do CPC/1973. Possibilitada a reanálise da questão, na origem, em caso de eventual cassação da liminar que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral. As demais questões levantadas pela agravante fogem aos limites daquilo que foi decidido pelo Magistrado a quo. Recurso não provido na parte conhecida.

Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido de

liminar, tirado de decisão (fls. 12/17 dos autos digitais) proferida nos autos do

pedido de falência apresentado pela ora agravada MS PARTICIPAÇÕES LTDA

em face da recorrente BUENO NETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

S/A.

Fê-lo o decisum recorrido para determinar a suspensão

do feito pelo prazo de um ano, ou até que seja julgada a demanda anulatória em

trâmite perante a 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,

forte no argumento de que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos

autos da ação anulatória, para suspender a exequibilidade da sentença arbitral

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que embasa o pedido falimentar.

Aduz a agravante, em síntese, que a agravada MS PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou pedido de falência na Comarca de São Paulo-SP, após ter iniciado o cumprimento de sentença arbitral em Belo Horizonte-MG.

Indica que a sentença arbitral é objeto de ação anulatória movida pela agravante, que teve em seu favor decisão que antecipou os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do título.

Em razão da decisão que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada.

Argumenta que não subsiste interesse de agir para o pedido de falência. Isso porque se deve somar à decisão de tutela antecipada, por meio da qual foi suspensa a inexigibilidade do título, o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra a decisão antecipatória de primeiro grau. Desse modo, “a ação anulatória deixou de ser apenas causa de prejudicialidade externa, como reconheceu a decisão recorrida, mas passou a ser causa superveniente de falta de interesse de agir para o pedido de falência, dada a inexigibilidade do título” (fl. 02).

Assinala que a agravada optou por promover o cumprimento de sentença antes de ajuizar o pedido de falência, o que demonstra a opção pela execução individual, a demonstrar incompatibilidade com o processo falimentar.

Pontua haver irregularidades societárias envolvendo a própria agravada, e não apenas pessoas jurídicas que figuram como suas sócias.

Afirma ser nulo o protesto, em virtude de vício formal. Ademais, destaca a necessidade de prestação de caução, nos termos do art. 97, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

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Pugna pela imediata extinção do processo.

Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta às fls. 01/06, pede, ao final, o provimento do recurso.

Ausente pedido de efeito ativo, não convertido o presente agravo de instrumento em agravo retiro e dispensadas as informações do Juízo a quo, porque clara a questão colocada em debate (fls. 463/465).

O recurso foi contrariado às fls. 468/506 e fls. 1298/1305 e foi instruído com documentos (fls. 507/1297 e fls. 1306/1560).

Houve oposição ao julgamento virtual (fl. 1561).

Manifestação da parte agravada (fls. 1563/1564)

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer

opinando pelo parcial provimento do agravo (fls. 1720/1722).

Nova manifestação da parte agravada à fl. 1724.

É o relatório.

1. Inicialmente, anoto que contra a mesma decisão ora recorrida os agravados também interpuseram recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 2010457-04.2016.8.26.0000 .

2. Destaco que tanto a publicação da decisão agravada, como o ato de interposição do recurso, ocorreram ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1.973.

É o caso, portanto, de aplicar a legislação processual antiga.

3. O recurso não comporta provimento, na parte conhecida.

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Não há que se falar em falta de interesse de agir da recorrida.

Muito embora, por força de liminar concedida em ação diversa, se encontre suspensa a exigibilidade da sentença arbitral que embasa o pedido de falência, Tal circunstancia não acarreta a imediata extinção do processo.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser “incabível a extinção do processo de execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade” (STJ, EDcl no REsp 1153771-SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/08/2012, DJe 14/08/2012) .

A solução dada pela Corte Superior foi justamente a suspensão do processo, e não a extinção.

Prematuro, assim, o pedido de extinção do processo de falência em razão da mera concessão, em ação diversa, de medida liminar que suspende a exigibilidade do título executivo.

Claro que se sentença de mérito proferida na ação anulatória reconhecer a invalidade da sentença arbitral, inviável será sustentar o presente pedido de falência com lastro em tal título.

Por ora, porém, apenas e tão somente a exigibilidade do título foi sustada, por força de medida liminar questionada por diversos recursos ainda pendentes de julgamento.

A decisão agravada, à vista de tais circunstâncias, se mostrou rigorosamente correta.

4. A agravante levanta diversas teses em suas razões recursais.

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Expressiva maioria delas, porém, foge aos limites daquilo que foi decidido pelo Magistrado a quo.

O presente recurso cinge-se, precipuamente, à análise da determinação de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa fundada na ação anulatória manejada pela ora recorrente, na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito que ampara o pedido de falência.

As outras alegações deduzidas em longo arrazoado são total e absolutamente impertinentes ao que aqui e ora se discute, e não merecerão qualquer consideração.

Evidente que o recurso de agravo de instrumento apenas devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites da decisão recorrida.

Claro que não pode o Tribunal apreciar questões outros, não submetidas ao Juízo a quo, ou que não foram objeto da decisão recorrida, pena de supressão de instancia.

5. Há prejudicialidade externa naquelas hipóteses em que o julgamento de uma causa (prejudicada) depende do julgamento de outra (prejudicante). Nesses casos, aplica-se o disposto no art. 265, inciso IV, alínea a do CPC, suspendendo-se o processo prejudicado.

Transcrevo o dispositivo, no regime do CPC de 1.973, vigente à data em que proferida a decisão recorrida:

“Art. 265. Suspende-se o processo:

[...]

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da

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existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

[...]”

Na lição do ilustre Cândigo Rangel Dinamarco , “o processo entra em estado de suspensão, não podendo ser proferida sentença de mérito, quando houver outro processo pendente e cujo objeto seja uma causa prejudicial à daquele (CPC, art. 265, inc. IV, letra a) Uma causa é prejudicial a outra quando versa sobre uma relação jurídica de cuja existência, inexistência ou modo-de-ser dependa o teor da decisão desta.” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2001, pp. 74/75).

Escorreita a razão que levou o MM. Juiz de Direito a reconhecer a existência de prejudicialidade externa e determinar a suspensão do processo.

A notícia da concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos autos da já mencionada ação anulatória de nº 1122840-98.2014.8.26.0100 , em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, retira temporariamente a exequibilidade do crédito, o que impede o prosseguimento do pedido de falência.

Referida decisão foi mantida em sede de análise liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2263214-25.2015.8.26.0000 , de relatoria do Desembargador Fortes Barbosa. Não se tem notícia do julgamento do mérito do agravo.

Trocando em miúdos, por ora a exigibilidade do crédito se encontra suspensa, o que naturalmente provoca a paralisação do pedido de falência.

No caso concreto, há nítida relação de prejudicialidade entre a ação de falência e a já mencionada ação anulatória nº 1122840-98.2014.8.26.0100 , na medida em que ambas as ações têm como objeto a

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mesma sentença arbitral. Logo, a suspensão do processo é medida que se impõe.

6. Passo a tecer breves considerações acerca do prazo de suspensão do processo.

A decisão recorrida suspendeu o processo “pelo prazo de um ano ou até que seja julgada a demanda anulatória na 44ª. Vara da Capital”.

Deve-se atentar ao fato de que o § 5º do art. 265 do Código de Processo Civil reza o seguinte: “Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo”.

Sabido, pois, que a suspensão por prejudicialidade obedece a um prazo “improrrogável”, ex vi do § 5º acima transcrito.

Com efeito, a lei determina que o estado de suspensão processual não pode superar o período de 1 (um) ano. Essa limitação demonstra que, após esse período, o valor celeridade processual se sobrepõe ao interesse em evitar decisões conflitantes.

Como decidiu em mais de uma oportunidade o Superior Tribunal de Justiça, “ultrapassado o 'período ânuo' de suspensão o valor celeridade supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC)” ( REsp 813055 / DF, Ministro LUIZ FUX, 17/05/2007; REsp 828312 / DF, Ministro JOSÉ DELGADO, j. 12/09/2006).

É entendimento corrente que a “suspensão do processo a que se refere o art. 265, IV, 'a' do CPC, deve ter como limite máximo o prazo ânuo estabelecido no parágrafo 5º deste mesmo artigo, após o que,

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independentemente de eventual prejudicialidade externa, caberá ao juiz determinar o prosseguimento do feito” (REsp 249553/RJ, Ministro GILSON DIPP, 15/08/2000 RESP nº 523.403/MG, Rela. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21.06.2004; REsp 209510 / SP, Ministro JORGE SCARTEZZINI) .

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está escorado em sólida doutrina. Na lição de PONTES DE MIRANDA "no art. 265, § 5º, fixou-se o máximo de um ano para a suspensão nas espécies do art. 265, IV. A despeito do pressuposto da dependência ou de necessidade de verificação de algum fato, ou de prova requerida a outro juízo, a lei evitou a protelação por mais de um ano. Na espécie do art. 265, IV, 'a' o que se há de entender é que se permitiu, daí em diante, ao juízo que suspendera o processo, apreciar o objeto de outro processo pendente, embora a decisão somente possa ter a eficácia declarativa da existência ou inexistência da relação jurídica para o caso em que ocorreu a suspensão do processo."(in,"Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo III, 4a. edição, pp. 454/455) .

Na mesma esteira o magistério de MONIZ DE ARAGÃO : “... O § 5º regular as conseqüências da suspensão do processo, em vista dos motivos contidos nas alíneas do quarto inciso. Duas são as regras nele explícitas: uma, de que a suspensão jamais poderá exceder a um ano; outra, de que, vencido esse prazo, ou seja, no dia imediato, o juiz mandará prosseguir no processo, ...” ( in, "Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. II, 9a. edição, Forense, p. 365) .

No bojo do AI nº 2010457-04.2016.8.26.0000 os ora agravados apresentaram pedido subsidiário para que “o sobrestamento por prejudicialidade externa seja pelo prazo máximo de um ano, ou seja, até 14.12.2016, sem depender do julgamento definitivo da ação anulatória até a data acima”.

Ad cautelam, faço uma ressalva sobre eventual suspensão da liminar concedida na ação anulatória e a prejudicialidade externa.

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Tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo que eventual cassação da liminar que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral deve ser agitada na origem, devendo o Magistrado reapreciar a questão à luz da nova realidade dos acontecimentos.

Por ora, a ação falimentar se encontra corretamente suspensa. Se a liminar for cassada fato incerto e futuro será formulado pedido de prosseguimento do feito, a ser analisado pelo MM. Juiz.

Não convém ao Tribunal antecipar-se, em verdadeira supressão de instância, e desde logo dizer ao Juiz como deverá proceder, caso ocorre a confirmação, ou a cassação da liminar que tirou exequibilidade do crédito com origem em sentença arbitral.

Essa ressalva se justifica apenas para indicar que a cassação da liminar não gerará como consequência o imediato prosseguimento da demanda falimentar.

7. Desse modo, tal como consignei no Agravo interposto pelos recorridos contra a mesma decisão ora atacada, a suspensão deste processo perdurará até que um dos eventos a seguir mencionados ocorra primeiro: (i) a superveniência de sentença na ação anulatória; ou (ii) que se escoe o prazo de 01 (um) ano a contar da suspensão, possibilitada a reanálise da questão, na origem, em caso de eventual cassação da liminar que suspendeu a exigibilidade da sentença arbitral.

Nego provimento ao recurso, na parte conhecida.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator