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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4011943-55.2013.8.26.0562 SP 4011943-55.2013.8.26.0562

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 4011943-55.2013.8.26.0562 SP 4011943-55.2013.8.26.0562
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Milton Carvalho

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO.
Ação ajuizada contra a locatária e sublocatária. Perito que não soube identificar qual das duas rés efetuou as mudanças no imóvel. Sublocatária que não pode ser responsabilizada contratualmente. Ausência de prova da prática do ato ilícito por ela. Indenização devida pela locatária, por força do contrato e da lei. Obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. Exclusão dos danos não identificados pelo perito. Violação do contrato. Multa devida. Recurso da locatária provido em parte, provido integralmente o da sublocatária.