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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 209XXXX-29.2016.8.26.0000 SP 209XXXX-29.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

19/05/2016

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

Nuevo Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RCL_20999542920168260000_b9721.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000343273

RECLAMAÇÃO n 2099954-29.2016.8.26.0000.

Comarca: Presidente Prudente - SP.

RECLAMANTE: José Mendonça Siqueira.

RECLAMADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente.

Decisão Monocrática: 37.297.

Vistos.

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar,

proposta por José Mendonça Siqueira, em razão da determinação da

expedição de mandado de prisão em seu desfavor, pelo R. Juízo da 1ª Vara

Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Proc. Crime

0016532-78.2011.8.26.0482, que, com fundamento no julgamento do HC nº

126.292-SP, perante o Excelso STF, iniciou a execução provisória da pena

aplicada ao reclamante.

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execução provisória, com a revogação da prisão decretada, bem como a expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor (fls. 1/5).

Pugna, em suma, pela nulidade da r. decisão de primeiro grau de jurisdição, que determinou a expedição de mandado de prisão, bem como a execução provisória da r. sentença condenatória, em razão da incompetência jurisdicional do R. Juízo de primeiro grau de jurisdição (fls. 1/5).

Pleiteia, subsidiariamente, seja concedido Habeas Corpus “de ofício”, em favor do reclamante, para aguardar, em liberdade, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, pendente de julgamento perante o Col. Superior Tribunal de Justiça, ou, alternativamente, até o julgamento final do pedido.

Sustenta, a propósito, que não há certidão de trânsito em julgado para a defesa, em relação ao julgamento da apelação, na qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso, em vista da interposição de Recurso de Agravo, contra a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto pela defesa do reclamante, pendente de julgamento.

Sustenta, ainda, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, bem como que os efeitos do julgamento do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292-SP, não pode retroagir, por ser prejudicial ao reclamante.

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instruíram, em 30/07/2013, o reclamante foi condenado nos autos do Proc. Crime 0016532-78.2011/8.26.0482, que tramitou perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, como incurso no art. 171, caput, do Cód. Penal, a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e a 12 (doze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, e absolvido, com fundamento no art. 386, VII, do Cod. de Proc. Penal, da imputação de se achar incurso no art. 288, do Cód. Penal (fls. 18/38).

Os co-réus Henrique Barldi Tavares de Mello, Lúcio Antônio Patini Mazoni e José Donizetti da Silva, denunciados nos mesmos termos que o ora reclamante, foram condenados a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e a 11 (onze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incursos no art. 171, caput, do Cód. Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, e absolvidos, com fundamento no art. 386, VII, do Cod. de Proc. Penal, da imputação de se acharem incursos no art. 288, do Cód. Penal.

Inconformados, o ora reclamante e os co-réus apelaram, e, em 05/02/2015, por votação unânime, a Col. 10ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos recursos (fls. 45/57).

Em 31/07/2015, não foi admitido o Recurso Especial interposto pelo ora reclamante (fls. 65/67).

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pendente de julgamento perante o Col. Superior Tribunal de Justiça.

Em 07/04/2016, o R. Juízo de primeiro grau de jurisdição, com fundamento em recente decisão do Col. Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292-SP), que modificou entendimento quanto à expedição de mandado de prisão e início da execução da pena, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora reclamante e da guia de recolhimento provisória para início da execução das penas (fls. 80/82).

É, em síntese, o relatório.

Impõe-se, monocraticamente, negar seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 194, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte:

“Art. 194. O relator poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, cabendo agravo regimental para o órgão julgador competente”.

Importa considerar, de início, que a expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, determinada pelo R. Juízo de primeiro grau de jurisdição, apresenta-se como adequada, observados os termos do V. Acórdão de fls. 45/57, que manteve a r. sentença condenatória do ora reclamante, e o entendimento atual do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292-SP.

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Justiça, no julgamento do HC 126.292-SP, é no sentido de que não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência no caso de ordem de prisão após decisão recorrível proferida em segundo grau de jurisdição, confirmando a condenação, como no caso em tela.

Considerou-se, no referido julgamento, que “a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, na medida em que o acusado foi tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, observados os direitos e as garantias a ele inerentes, bem como respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Não é incompatível com a garantia constitucional autorizar, a partir daí, ainda que cabíveis ou pendentes de julgamento de recursos extraordinários, a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal reconhecida pelas instâncias ordinárias”.

Insta consignar, neste aspecto, que o posicionamento atual do E. Supremo Tribunal Federal trata-se de interpretação que restaurou a regra da expedição de mandado de prisão e não de nova lei, razão pela qual não há que se falar na irretroatidade do julgamento proferido pelo STF, no HC 126.292-SP, por ser prejudicial ao ora reclamante.

Por outro lado, em segundo grau de jurisdição, não se condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado.

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na expedição de mandado de prisão, quer na instauração da execução provisória.

Face ao exposto, com fundamento no art. 194, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nego seguimento à presente reclamação.

São Paulo, 19 de maio de 2016.

Int.

NUEVO CAMPOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340780131/reclamacao-rcl-20999542920168260000-sp-2099954-2920168260000/inteiro-teor-340780152