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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008036-93.2015.8.26.0032 SP 1008036-93.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Roberto Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10080369320158260032_9fb0b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. RELAÇÃO DE CONSUMO. Súmula nº 297 do STJ. PRELIMINAR. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. TEORIA DA IMPREVISÃO (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Além disso, ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. JUROS ABUSIVOS. Inocorrência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340782025/apelacao-apl-10080369320158260032-sp-1008036-9320158260032

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