jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Roberto Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10080369320158260032_9fb0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000346500

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008036-93.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LUIZ CARLOS

GONÇALVES, é apelado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS CARLOS DE BARROS (Presidente sem voto), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E

CORREIA LIMA.

São Paulo, 16 de maio de 2016.

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1008036-93.2015.8.26.0032

Apelante: Luiz Carlos Gonçalves

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

Comarca: Araçatuba

Voto nº 13311-D

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência.

RELAÇÃO DE CONSUMO . Súmula nº 297 do STJ.

PRELIMINAR . Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito.

TEORIA DA IMPREVISÃO (clausula rebus sic stantibus) . A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Além disso, ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso.

JUROS ABUSIVOS . Inocorrência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade.

RECURSO DESPROVIDO .

VOTO Nº 13311-D

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz

Carlos Gonçalves contra a r. sentença de fls. 137/140, proferida na ação

revisional de contrato bancário de financiamento movida em face de

Banco Santander Brasil S/A, que julgou o pedido improcedente, impondo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

à parte autora, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedida (fls. 66).

Apela a parte autora, sustentando, em resumo, que a r. sentença merece reforma, uma vez que (A) é vedada a capitalização mensal de juros, continuando plenamente aplicável a Súmula nº 121 do STF, consentânea com as disposições do CDC; (B) a aplicação do sistema francês de amortização (Tabela Price) leva à ilegal capitalização mensal de juros; (C) não há prova de que a capitalização de juros foi contratada; (D) era imprescindível a realização de perícia contábil para o correto deslinde da controvérsia; (E) há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios em percentuais muito acima daqueles praticados no mercado; (F) deve ser aplicada a regra rebus sic stantibus, pois a realidade fática se modificou; (G) aplicação do CDC; (H) os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos em dobro; (I) por fim, requer o provimento do recurso para que a r. sentença seja reformada (fls. 142/179).

Recurso recebido em seus regulares efeitos (fls. 202). Apresentadas as contrarrazões pugnando pela manutenção do decidido (fls. 204/220). O recurso foi regulamente processado.

FUNDAMENTAÇÃO:

De início, consigno que este recurso observará regras do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão de ter sido ele interposto sob sua égide.

De fato, pelo princípio denominado tempus regit actum, incide a lei que vigia à época do início do ciclo recursal, pois as fases processuais complexas, cujos atos se produzem sucessiva e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

concatenadamente, regem-se pelo regime do tempo no qual foram constituídos. Quem recorreu certamente o fez assim considerando e não pode agora ser surpreendido.

Portanto, em que pese o teor do artigo 1.046 do NCPC 1 , sua interpretação deve se dar harmonicamente com o artigo 14 do mesmo diploma legal 2 , que determina o respeito aos atos já (ou em andamento para serem) praticados e situações consolidadas (ou em vias de consolidação).

No mais, fica rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que, no presente caso, a produção de prova pericial não se fazia necessária, vez que a legitimidade ou não das cláusulas contratuais pactuadas está atrelada a teses de direito. Cediço é caber ao magistrado avaliar a pertinência da prova, sendo o seu destinatário final.

Nesse seguimento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p. 206).

1

NCPC, art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

2 NCPC, art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Da análise dos documentos de fls. 35/50, depreendese que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo, a ser pago em 60 parcelas mensais pré-fixadas, em 22.09.2008, típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ainda assim, mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. A regra é se cumprir o ajustado, salvo situações excepcionalmente verificadas.

Assim dispõe o princípio da pacta sunt servanda , pelo qual o contrato faz lei entre as partes, podendo ser excepcionado pela teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus) desde que verificado fato superveniente imprevisível e extraordinário.

Não obstante, inaplicável a já referida clausula rebus sic stantibus, pois a intervenção judicial revisional só se autorizada em casos excepcionais e de alcance geral. O que não se mostra configurado no caso concreto.

De fato, inaplicável à hipótese a teoria da imprevisão, haja vista que o recorrente não logrou demonstrar cabalmente a superveniência de fatos que teriam, porventura, tornado excessivamente onerosos os termos avençados, não bastando as simples alegações de crise, redução de renda ou lucro excessivo da instituição financeira, circunstâncias que, aliás, são notoriamente previsíveis e que a todos afetam.

Vale mencionar a manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: para ensejar a aplicação da teoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da imprevisão - a qual, de regra, possui o condão de extinguir ou reformular o contrato por onerosidade excessiva é imprescindível a existência, ainda que implícita, da cláusula rebus sic stantibus, que permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida -, se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. (REsp 945.166/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012).

Todavia, não prospera a alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas .

Neste sentido, dispõe a Súmula nº 383 do STJ que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Além disso, sobre a matéria analisada, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10/2008).

No mais, conclui-se que as taxas pactuadas se encontram dentro dos padrões de mercado, uma vez que ausente qualquer prova robusta e convincente demonstrando o contrário, a tanto não se prestando a planilha de cálculo unilateralmente elaborada (fls. 51/65).

Já no tocante à alegada capitalização de juros , esta não padece de ilegalidade.

A jurisprudência eìpacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente aÌ edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001.

Aqui, o contrato foi celebrado em 22 de setembro 2008 (fls. 35/50). Na espécie, o contrato em discussão contém a indicação dos juros pré-fixados, os quais apontam para uma taxa de juros anual (21,440000%) superior ao duodécuplo da mensal (1,632000%). Essa previsão no contrato já indica o indispensável pacto expresso.

Releva lembrar, ainda, o teor do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências), a prever da possibilidade de juros capitalizados e sua periodicidade quando se trate de cédula de crédito bancário. In verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

Ademais, vale ressaltar que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 se encontra em vigor, tendo em vista que a ADI n. 2.316 está pendente de julgamento.

Além disso, prevê o artigo da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a saber: Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Neste sentido, ainda, não se pode perder de vista que o advento da Lei nº 4.595/64 (lei especial), que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, excluiu da esfera de incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias.

Deste modo, inexiste violação à Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal, pois sua edição (em dezembro de 1963) é anterior à vigência da Lei nº 4.595/64; deste modo, inaplicável aos contratos bancários.

Tanto é que, em janeiro de 1977, foi editada a Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, dispondo que: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Por conseguinte, uma vez verificada a legalidade da capitalização de juros, o eventual uso da Tabela Price não ocasionaria impedimentos na apuração dos juros contratados.

Diante do quadro que se descortina, de rigor aqui a manutenção da pactuada capitalização.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se que nenhum deles é robusto o suficiente para arranhar a solidez da r. sentença que, portanto, não está a merecer qualquer reparo.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340782025/apelacao-apl-10080369320158260032-sp-1008036-9320158260032/inteiro-teor-340782045

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20070111027174 DF

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008036-93.2015.8.26.0032 SP 1008036-93.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011908-52.2019.8.26.0590 SP 1011908-52.2019.8.26.0590