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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-16.2014.8.26.0100 SP XXXXX-16.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10603711620148260100_64a19.pdf
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Ementa

DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO – Ação ordinária de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata emitida para cobrança de eventual saldo devedor oriundo de contrato de prestação de serviços de plano de saúde coletivo rescindido – Inadmissibilidade – Emissão que está atrelada à efetiva compra e venda ou prestação de serviços – Inobservância do estatuído nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68 – Saque irregularProtesto indevido – Vício formal caracterizado - Desatendimento ao preceito inserto no artigo 20, §§ 1º, e , da Lei nº 5.474/68, com a redação dada pela Lei nº 6.458/77 – Honorários advocatícios dosados adequadamente - Procedência das ações principal e cautelar decretada em segundo grau - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340794047/apelacao-apl-10603711620148260100-sp-1060371-1620148260100

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