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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009426-82.2014.8.26.0566 SP 1009426-82.2014.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10094268220148260566_3cfb0.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Servidor público estadual – Demissão – Ação visando à reintegração do servidor ao cargo, com o pagamento de valores em atraso – Sentença de improcedência – Recurso voluntário do autor – Desprovimento de rigor – Demissão lastreada nas provas colhidas em regular procedimento administrativo – Autor que, no transcurso de licenças médicas ininterruptas por anos, desenvolveu uma série de atividades que, por sua natureza, indicam capacidade laborativa incompatível com a declarada perante a Administração – Violação ao art. 187da Lei 10.261/68 – Não ocorrência – Servidor enquadrado na hipótese do art. 256, II da citada lei – Ao Judiciário, segundo entendimento consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência, é vedado penetrar nas circunstâncias e apreciações só perceptíveis ao administrador, cabendo ao magistrado verificar se o procedimento administrativo de demissão apurou causa legal, capaz de autorizar a prática do ato – Demissão que se justificava do ponto de vista legal – R. sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340821014/apelacao-apl-10094268220148260566-sp-1009426-8220148260566