jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00084556520078260597_5e6df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000347415

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008455-65.2007.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante DANIEL FRANCISCO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, redimensionada a pena para cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa mínimos, declarada a prescrição da pretensão punitiva para os delitos previstos no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 180, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 19 de maio de 2016.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0008455-65.2007

1ª Vara Criminal de Sertãozinho

Apelante: Daniel Francisco da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 21787

Tráfico de entorpecentes, porte de munições de arma de fogo de uso permitido, receptação. Confissão. Declarações válidas dos policiais. Circunstâncias que confirmam a destinação mercantil do tóxico. Inocorrência de abolitio criminis com relação ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, pois a lei prevê a extinção da punibilidade (que, de tal sorte, existe) com a entrega espontânea. Condenação acertada. Prescrição da pretensão punitiva com relação aos delitos de porte de arma de fogo de uso permitido e de receptação. Pena redimensionada. Regime bem fixado. Recurso parcialmente provido.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 175/191 que a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Daniel Francisco da Silva à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, um ano de reclusão em regime aberto e um ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de quinhentos e vinte dias-multa, no piso, pela prática, respectivamente, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343; no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

Apela o réu (fls. 195/205). Alega, em síntese, insuficiência do conjunto probatório quanto aos delitos de tráfico e de receptação; alega atipicidade quanto ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Pede a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do delito de tráfico para porte para uso ou a aplicação do redutor.

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 210/217).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls. 230/239).

É o relatório.

Segundo se apurou, na ocasião dos fatos, o réu ocultou em proveito próprio uma motocicleta Titan-125, ano 2000, placas BKX-9800, ciente de que se tratava de produto de crime. Consta, ainda, que guardava consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, um tijolo de 30,979g de maconha e 52,873g de cocaína distribuídos em 272 porções individuais, tudo sem autorização e em desacordo com disposição legal ou regulamentar. Por fim, consta que possuía, igualmente sem autorização, projéteis de armas de fogo de calibres nominais .22, .32 e .38. Foram apreendidos outros bens, tais como balança de precisão, aparelho de toca CD, relógio e dois celulares.

A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 4, pelos laudos de fls. 17/18 e 19/25 e pelas demais provas produzidas.

O réu, na fase policial, disse que a motocicleta estava em sua casa a pedido de um indivíduo de alcunha “Neguinho”, que era conhecido seu apenas de vista. Quanto às drogas, alegou que eram para seu consumo próprio e que estavam escondidas para que sua mãe as encontrasse. Quanto à balança, alegou que a encontrou no lixo e disse que não sabia que as munições estavam em seu guarda roupas. Em juízo (mídia digital), confessou a prática. Disse que, por ser usuário, perdeu o controle de suas dívidas com um traficante e passou a guardar drogas em sua casa e o que mais ele lhe entregasse. Nos seus dizeres “guardava

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

todo tipo de flagrante e BO”. Alegou que, em troca, recebia uma parte dos entorpecentes.

Os policiais militares José Luiz de Oliveira e Paulo Reginaldo Piazza Jr., em depoimentos harmônicos e complementares, tanto em solo policial quanto em juízo, alegaram que receberam denúncia anônima de que havia uma moto produto de furto na casa do apelante. Disseram que se dirigiram ao local, visualizaram a motocicleta por cima do muro e apuraram que se tratava de bem subtraído. Narraram que a mãe e o irmão do réu os atenderam informaram que ele havia deixado a moto no local dias antes, além de franquearem a entrada dos policiais, que localizaram as drogas, as munições e os demais bens apreendidos no quarto do réu. Informaram que a mãe e o irmão do réu foram conduzidos para a delegacia, oportunidade em que o réu se apresentou como sendo o proprietário de tudo (fls. 32/34 e mídia digital).

Leny da Silva, mãe do réu, alegou, em ambas as fases, que a motocicleta havia sido deixada ali por um indivíduo que desconhecia. Disse que franqueou a entrada dos policiais e, no quarto do apelante, foram encontrados os materiais, as drogas e tudo o mais apreendido.

As testemunhas Luiz Carlos Corona e Sílvio Cesar Faustino, declararam que Luiz vendeu a moto para Sílvio e, antes que pudesse ser efetuada transferência, Sílvio parou o veículo na via pública e, ao regressar dez minutos depois, não a encontrou. Disseram que a moto foi localizada três meses depois e ambos foram à delegacia para retirá-la (mídia digital).

As testemunhas Fernando de Azevedo e Maria José Rodrigues Alexandre nada souberam informar a respeito dos fatos (mídia digital).

A absolvição não era mesmo possível. O réu confessou em juízo que, para sustentar o vício, submeteu-se aos caprichos de um traficante, que lhe exigia a guarda de toda sorte de ilícitos. A conduta de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ocultar para ele ou para terceiro, qualquer que seja a razão, é o suficiente para ficar bem caracterizada a incursão do réu em todos os delitos pelos quais foi condenado.

Em que pese o pedido de desclassificação para porte para uso, os autos estão providos de elementos probatórios bastantes, asseguradores de que o apelante destinava o entorpecente apreendido à mercancia criminosa. Portanto, não haveria que se falar na desclassificação para consumo pessoal. A quantidade das substâncias entorpecentes, a prova produzida e as circunstâncias da prisão não deixam nenhuma dúvida a respeito do tráfico.

Com relação ao delito de porte de munição de uso permitido, convém fazer algumas considerações, quanto à sempre suscitada tese de abolitio criminis.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 12 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

No caso dos autos, efetivamente não houve a entrega espontânea dos projéteis de uso permitido. Ela estava guardada no interior da residência do apelante.

De rigor a condenação, passo à análise da dosimetria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- art. 33, caput, da Lei nº 11.343

A pena-base foi fixada no piso, em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, mínimos.

As atenuantes não poderiam mesmo reduzir a pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ.

Por fim, a causa especial de diminuição não se aplica ao réu. A existência de petrechos para pesagem, a diversidade e a quantidade dos tóxicos e o próprio fato de manter diversos bens ilícitos em sua casa em serviço de terceiro traficante evidenciam que tinha envolvimento tal com a criminalidade que o afasta do tipo de traficante agraciado com a benesse do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

O regime fechado é mesmo adequado. O réu funcionava como entreposto de armazenamento e distribuição de tóxicos diversos, capazes de afetar uma grande gama de usuários.

- art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03

A pena foi fixada no piso, em um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa mínimos.

Ausentes circunstâncias na segunda e terceira fases capazes de alterá-la, foi tornada definitiva neste patamar. Foi fixado o regime mais brando e substituída a pena corporal por restritiva de direito.

Deve ser reconhecida a prescrição da pena nos termos do art. 109, inciso V, c.c. art. 115, ambos do Código Penal. Os fatos se deram em 4 de maio de 2007 e a denúncia somente foi recebida em 12 setembro de 2011. Como o réu era menor de 21 anos na época dos fatos, o a pretensão punitiva foi atingida pelo prazo prescricional de dois anos neste ínterim.

- art. 180, caput, do Código Penal

A pena foi fixada no mínimo, em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa no piso.

Na segunda e terceira fase não houve alterações e a pena foi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tornada definitiva neste patamar. Foi fixado o regime mais brando e substituída a pena corporal por restritiva de direito.

Deve ser reconhecida a prescrição da pena nos termos do art. 109, inciso V, c.c. art. 115, ambos do Código Penal. Os fatos se deram em 20 de abril de 2007 e a denúncia somente foi recebida em 12 setembro de 2011. Como o réu era menor de 21 anos na época dos fatos, o a pretensão punitiva foi atingida pelo prazo prescricional de dois anos neste ínterim.

Pelo exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso, redimensionada a pena para cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa mínimos, declarada a prescrição da pretensão punitiva para os delitos previstos no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 180, do Código Penal.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341868023/apelacao-apl-84556520078260597-sp-0008455-6520078260597/inteiro-teor-341868061