jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001230-19.2013.8.26.0553 SP 0001230-19.2013.8.26.0553

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00012301920138260553_2a226.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLESPROVAS SUFICIENTES DE CRIME E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO EXISTENTECONDUTA REPROVÁVEL. PENAS QUE COMPORTAM REPAROS, ENTRETANTO, VISUALIZADO EXCESSO DE RIGOR POR INCOMPATIBILIDADE COM FUNDAMENTAÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO SEM MODIFICAÇÃOINVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

1) Absolvição A) Por insuficiência probatória. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida. Condenação confirmada. B) Atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Teses não confirmadas. Condenação mantida.
2) Dosimetria. Pena-base majorada pelos "maus antecedentes". Por apenas uma condenação transitada em julgado, excessivo o aumento no dobro na primeira fase do cálculo. Adequado o percentual de 1/6 sobre o mínimo. Redimensionamento de rigor. B) Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inexistindo inconformismo da acusação, mantida.
3) Regime prisional semiaberto é o mais adequado devido as circunstâncias judiciais desfavoráveis. E também porque inviável o aberto, pela reincidência atestada – Inteligência do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal ("não reincidente").
4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, incisos II e III, do CP), ou mesmo o sursis (artigo 77, I e II do CP).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342262114/apelacao-apl-12301920138260553-sp-0001230-1920138260553

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84412 SP