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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015731-17.2010.8.26.0477 SP 0015731-17.2010.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/05/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00157311720108260477_442e3.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMPOSTOS E EDIFICAÇÕES EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRAZO TRIENAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Cuida-se de ação de indenização por meio da qual a autora pretende ressarcimento por edificação, impostos municipais atrasados e atuais, além das benfeitorias por ela efetivadas no lote que foi objeto da ação reivindicatória. Como se vê, a pretensão dela envolve reparação civil decorrente de situação fático-jurídica que se consolidou com o trânsito em julgado da r. sentença que lá foi proferida, em 30/03/2006, ou seja, na vigência do novo Código Civil, estabelecendo que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, inc. V). A autora, porém, ajuizou a ação apenas em 26/08/2010, quando já expirado o triênio. Sentença de primeiro grau mantida. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342311010/apelacao-apl-157311720108260477-sp-0015731-1720108260477

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