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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10227858620148260053 SP 1022785-86.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10227858620148260053_fc9c5.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000350351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1022785-86.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

RICARDO JOSÉ ALBERTI, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DDPE.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 17 de maio de 2016.

MARREY UINT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1022785-86.2014.8.26.0053

Apelante: RICARDO JOSÉ ALBERTI

Apelado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO - DDPE

Comarca: São Paulo

Voto nº 30.532

Apelação Cível - Prêmio de Incentivo à Qualidade

Servidor Público Estadual Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas Pretensão ao recebimento de PIQ instituído pela LCE 804/95 e art. 28,Im da LCE nº 1.122/10 Direito ao recebimento -Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de ação mandamental impetrada por Mauro Misse e Outros, servidores públicos estaduais, titulares do cargo efetivo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas -APOFP contra ato do Ilmo. Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, objetivando a inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade em sua remuneração.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 145/146).

A sentença (fls. 167/170), prolatada pelo MM. Juiz Fausto José Martins Seabra, julgou improcedente o pedido, consequentemente, denegou a segurança. Determinou, ainda, que as custas deverão ser pagas pelos Impetrantes, isentando o sucumbente de honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança.

Apelam os Autores (fls. 172/194) reiterando os argumentos trazidos na inicial. Requerem a reforma da sentença.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fls. 196). Foi apresentada contrarrazões (fls.198/205).

Petição dos apelantes requerendo a inclusão dos

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demais autores na pólo ativo da apelação. (fls. 208), uma vez que apesar de terem recorrido tempestivamente não foram cadastrados como tal no sistema.

É o relatório.

Primeiramente, regularize a digna Serventia o pólo ativo do presente recurso com a inclusão dos demais autores.

Conforme se depreende dos autos, os Apelantes foram nomeados para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, sendo que tal carreira foi instituída pela Lei Complementar nº 1.034/2008.

O artigo 14 da referida Lei, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 estabelece:

“Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei”

A Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 implantou o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, reclassificando “os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992”.

O artigo 1º da r. Lei assim dispõe:

“Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades que especifica, do

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Quadro da Secretaria da Fazenda e das Autarquias,

indicados nos Anexos I e II.”

O cargo exercido pelos Apelantes é indicado no

Anexo II da Lei nº 1.122/2010 que prevê em seu artigo 28:

“Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da

Fazenda, abrangidos por esta lei complementar,

aplicam-se as disposições legais e regulamentares

referentes:

I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ,

instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de

dezembro de 1995;”

Como se vê, os Apelantes têm o direito ao

recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei

Complementar Estadual nº 804/95.

No mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PIQ, GECE, GASA, GRATIFICAÇÃO GERAL E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO SOMENTE DO PIQ, INSTITUÍDO PELA LCE 804/95 E PREVISTO NO ART. 28, I, DA LCE Nº 1.122/10

DEMAIS GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS PELO ART. 31 DA REFERIDA NORMA SEGURANÇA DENEGADA SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação 1049600-23.2014.8.26.0053 3ª Câmara de Direito Privado Relator Amorim Cantuária São Paulo j. 23/06/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da

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Secretaria Estadual da Fazenda. Pretensão de recebimento da Gratificação denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ). Admissibilidade. Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122/10. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido. (Apelação 1019366-58.2014.8.26.0053

TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Relator Ronaldo Andrade São Paulo j. 27/01/2015)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. 1. Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no art. 28, I, da LCE 1.122/10. (...) Recurso parcialmente provido. ( Apelação nº 0001602-81.2011.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Coimbra Schmidt, julgado em 7 de novembro de 2011)

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Pretensão de recebimento de PIQ, GECE, GASA, Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Direito ao recebimento somente do PIQ, já que as demais verbas foram extintas pela LC n. 1.122/10. Apelação parcialmente provida. (Apelação nº 0001600-14.2011.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Corrêa Vianna, julgado em 31 de janeiro de 2012.)

Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso

dos Autores, custas pela Apelada.

MARREY UINT

Relator