jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 223XXXX-68.2015.8.26.0000 SP 223XXXX-68.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/06/2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22320036820158260000_70039.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO.

Ainda que o pagamento efetuado pela Ré, a título de custas iniciais de reconvenção, não tenha atendido ao disposto no Provimento CG nº 13/2013, é possível concluir que as guias de recolhimento, de acordo com as informações constantes em seu teor, referem-se ao processo de origem, tendo o ato atendido à finalidade destinada. Aplicação dos princípios do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Inteligência do art. 244 do CPC/73 (art. 277 do CPC/2015). A determinação de novo pagamento das custas iniciais, por questões de mero formalismo, acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública Estadual, numa hipótese de "bis in idem" em flagrante prejuízo da Ré. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345028670/agravo-de-instrumento-ai-22320036820158260000-sp-2232003-6820158260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 006XXXX-35.2012.8.26.0224 SP 006XXXX-35.2012.8.26.0224

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1503101 PR 2019/0136637-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-17.2019.8.26.0001 SP 100XXXX-17.2019.8.26.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150398626 Itapema 2015.039862-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-46.2015.8.26.0224 SP 103XXXX-46.2015.8.26.0224