jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Cesar Exner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10032839420148260625_505e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000370927

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-94.2014.8.26.0625, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes HELENA CRISTIAN GIMENES e EDNEI FEMENIAS, é apelado VENTURA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

ACORDAM , em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MILTON CARVALHO (Presidente) e JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo, 2 de junho de 2016

WALTER CESAR EXNER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº: XXXXX-94.2014.8.26.0625.

Apelantes: Helena Cristian Gimenes e outro.

Apelada: Ventura Consultoria Imobiliária Ltda.

Ação: Cobrança.

Comarca: Jundiaí 6ª Vara Cível.

Voto nº 19.601

Mediação. Cobrança de comissão de corretagem. Procedência. Possibilidade de contratação verbal. Previsão no contrato de locação da possibilidade da autora visitar o imóvel com eventuais interessados na compra do imóvel. Autora que obteve certidões dos réus necessárias para concretização da venda. Elementos que evidenciam a efetiva intermediação no negócio ajustado. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de

comissão de corretagem proposta por Ventura Consultoria

Imobiliária Ltda. em face de Helena Cristian Gimenes e

outro que a r. sentença de fls. 160/163, de relatório adotado,

julgou procedente para condenar os réus ao pagamento da

comissão de corretagem pela venda do imóvel indicado na

inicial, no percentual de 6% sobre o valor da venda,

atualizado desde a data da venda e acrescido de juros de

1% ao mês contados da citação.

In c on for mad os , ap ela m o s r equ eri dos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do corréu Ednei, pois em nenhum momento consta a participação deste na relação contratual. No mérito, alega que não houve contratação da apelada para a venda do imóvel, mas apenas para mera administração do contrato de locação, bem como a cláusula 14 do contrato de locação foi adicionada pela apelada sem anuência da apelante Helena. Aduz que a apelada não atuou para a concretização da venda, tendo apenas informado à locatária a intenção de venda para que esta exercesse seu direito de preferência. Subsidiariamente, pleiteia que a comissão incida apenas sobre a meação da apelante Helena.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito e a apelada, em contrarrazões, bateu-se pelo desprovimento.

É o relatório.

O recurso não comporta acolhimento.

Inicialmente, cumpre afastar a alegada ilegitimidade passiva do corréu Ednei, pois, apesar de terem sido juntados aos autos duas certidões de casamento dos réus (fls. 96 e 100), não há como se aferir em que momento se separaram e se houve a partilha do imóvel, como bem mencionado pelo douto magistrado de primeiro grau. Além disso, verifica-se que no momento em que se deu a a pro x im aç ã o d as par tes pa ra a v end a d o i móv el, os ré us já

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

se encontravam casados novamente, concluindo-se, pois, que o corréu Ednei é parte legítima para figurar na presente ação.

No mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes.

Com efeito, na lição do professor Caio Mário da Silva Pereira, o contrato de corretagem “é aquele pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outra, ou fornecer-lhe informações para celebração de contrato”. (in “Instituições de Direito Civil: Contratos”, v. III, Forense, 11ª ed., 2004, p. 384).

Na espécie dos autos, restou incontroverso que houve a celebração de contrato entre os réus e Fernanda Mamede, afiançado pelos pais desta José Eduardo Mamede e Maria Cecília Mamede para a locação do imóvel localizado na Av. Voluntário Benedito Sérgio, nº 1.085, casa 27, Quadra E, Conjunto Residencial Villagio Di Itália, bairro Estiva, em Taubaté SP, o que se deu por intermédio da imobiliária autora, cingindo-se a controvérsia da demanda no cabimento do pagamento de comissão de corretagem a esta diante da venda do referido imóvel aos pais da locatária, tendo a r. sentença julgado procedente a d ema nda , n o q ue não c o mpo rta re par o.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Isto porque, segundo entendimento jurisprudencial “o direito à percepção de comissão depende do preenchimento de três requisitos essenciais: a)- a contratação (verbal ou por escrito) do corretor que, via de conseqüência, fica autorizado a fazer a mediação; b)- a realização de serviços que logrem a aproximação das partes; c)- finalmente, a concretização do negócio, pois a comissão está intimamente subordinada ao resultado útil da mediação” (2º TACSP - Ap. 585.387-00/0 Rel. Juiz Paulo Hungria 6ª Câmara J. 12.09.2000).

Há que se reconhecer, pois, a possibilidade de celebração de contrato verbal para prestação de serviço de corretagem, não havendo que se falar em necessidade de contrato escrito, tampouco de exclusividade.

No caso, ainda que inexistente contrato de corretagem escrito entre as partes com relação à venda do imóvel, restou expressamente previsto na cláusula 14 do contrato de locação de fls. 15/21, elaborado pela imobiliária autora e de conhecimento dos réus, pois a corré Helena nele apôs sua assinatura, que “O (A) LOCADOR (A) poderá a qualquer tempo, desde que previamente comunicada ao (a) LOCATÁRIO (A), visitar ou fazer visitar o imóvel, por pessoa de sua confiança ou pela firma Administradora. No caso do imóvel ser colocado à venda, permitirá o (a) LOCATÁRIO (A) que os in ter es s ado s n a c omp ra o v is i tem , e m d ia e h ora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

indicados pelo (a) LOCADOR (A), porém sempre no horário das 9:00 às 18:00. Fica registrado que, conforme acordo entre as partes, as visitas de interessados, por motivo de venda do imóvel, somente ocorrerão a partir das 18 (DEZOITO) meses da data da assinatura do contrato.”, donde se conclui que caberia à imobiliária autora o acompanhamento na visita de eventuais interessados na compra do imóvel locado em clara intermediação de eventual negócio jurídico.

Como se não bastasse, a imobiliária apelada não apenas notificou a locatária acerca de sua opção de compra (fls. 22/24), mas também providenciou as certidões dos réus necessárias para a venda do imóvel como pode ser observado dos e-mails de fls. 142/145, tendo o negócio jurídico sido concretizado com os pais da locatária, conforme se observa a partir da matrícula no registro do imóvel de fls. 28/31.

Assim, como bem apontado pelo MM. Juiz a quo, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora efetivamente intermediou a venda do imóvel dos réus, sendo pouco crível que seus serviços tenham se limitado apenas à locação do imóvel, fazendo jus, portanto,

o recebimento da respectiva comissão, nos termos fixados na r. sentença, não havendo de se falar em incidência apenas sobre a meação da corré Helena, ante a fun dam ent aç ã o s upr a m enc ion ada ac erc a d a l egi tim ida de do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

corréu Ednei.

Destarte, presentes nos autos elementos que indicam a efetiva intermediação da autora na venda do imóvel dos réus, é de rigor a manutenção da sentença que o condenou ao pagamento da comissão devida.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER

Rel ato r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345606744/apelacao-apl-10032839420148260625-sp-1003283-9420148260625/inteiro-teor-345606772