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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031284-65.2013.8.26.0068 SP 0031284-65.2013.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Eduardo Sá Pinto Sandeville
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00312846520138260068_04f35.pdf
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Ementa

Obrigação de não fazer – Pretensão de retirada de anúncios de produto da marca autora da plataforma de vendas on line Mercadolivre – Propriedade industrial – Matéria inserida na competência de uma das Câmaras de Direito Empresarial – Resolução 623/2013 – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345616733/apelacao-apl-312846520138260068-sp-0031284-6520138260068