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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2434184500 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Inteiro Teor

CR_2434184500_SP_06.08.2008.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO (A O MONOCRATIC) SOB Nº A

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"01849756

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 243.418-4/5-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante DAYWA ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. sendo apelada RAINHA BIJUTERIA RAINHA LTDA.:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OLDEMAR AZEVEDO (Presidente, sem voto), A. C. MATHIAS COLTRO e DIMAS CARNEIRO.

São Paulo, 06 de agosto de 2008.

OSCARLINO MOELLER

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: 17661

APEL. Nº: 243.418-4/5-00

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : DAIWA ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA E OUTRO

APDOs. : RAINHA BIJUTERIA RAINHA LTDA

CONCRETO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO ART. 210 E INCISOS DA LEI Nº 9279/96 - CRITÉRIO DA PLENA~ REPARAÇÃO NÃO ESTÁ APENAS AO ALVEDRIO DA PARTE - APRECIAÇÃO TAMBÉM/DO JUIZ QUANTO AO MELHOR MÉTODO - NECE S SIDADE DE AFASTAR O RI SCO DE ENRIQUECIMENTO

SEM CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de >apelacão ('fls.

168/177) interposto em ação de contrafação de

marca cumulada com perdas e danos proposta por

Daywa Artefatos Plásticos Ltda em face de Rainha

Bijuteria Rainha Ltda, julgada procedente pela r. sentença de fls. 155/160, cujo relatório se

adota, impondo a abstenção de venda pela ré de

produto contrafeito da marca" royal ", sob pena

de multa diária, com condenação de perdas e

danos na forma de arbitramento,"a se apurar em

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seus lançamentos contábeis dos últimos 5 (cincoj

anos e consistentes no que de vendagem houve do

baralho assegurado em marca da autora, como seu

direito fosse aos valores integrais, com

atualização". Embargos rejeitados às fIs. 181.

Insurge-se a autora, sustentando que a delimitação dos lucros cessantes deve respeitar

um dos três modelos de fixação estipulados nos

três incisos do art. 210 da Lei nº 9279/96,

dando liberdade ao prejudicar de escolher qua

o mais favorável para a consecução de

objetivo de ressarcimento. / /

Requer a adoção do critério estampado^'' no inciso III do art , 210, como meiO/-pa-rã ) a obtenção da devida reparação, o ^que ^eria equivalente a um contrato de um ano de licença

do uso da marca, delineando o importe de R$

20.000,00.

Recurso devidamente processado

respondido

É o relatório.

II

DECIDO

O apelo não procede.

PODER JUDICIÁRIO

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A disposição legal invocada assim está redigida:

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, ou

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito, ou

III - a remuneração que o autor da violação teria pago o titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

O MM. Juízo de origem

indenização pelo inciso III, com

seguinte fundamentação:

" A idéia de se buscar o arbitramento qual o. valor'db licenciamento do produto, na linha de raciocínio produzido pela autora, não se tem por conciliá*élr'vez,que.não se situa a empresa infratora com atividade preponderante do comércio do produto de sua marca e sim em linha de comércio livre de uma gama de bens, a tornar imprópna a demarcação de indenização como propôs em arbitramento "(fls. 158/159)

Adequado o posicionamento do insigne magistrado, porquanto, o que se busca é a

reparação pelos lucros cessantes e não ressarcimento acima do que efetivamente deixara a recorrente de auferir. Isso porque, não atuando a recorrida de modo estrito ou

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majoritário na comercialização do determinado produto, jamais seria pertinente imaginar que o prejuizo sofrido diria respeito ao equivalente à licença para a exploração do bem.

0 valor integral obtido com a venda do produto, conforme pontificado pela r. sentença, afigura-se em mecanismo mais consentâneo, eis que o equivalente ao valor da licença, dece-rto, em muito superaria os lucros que eventualmente a recorrente teria se a parte/ adversa comercializasse seus produtos e ^-não

contrafeitos.

Vale dizer, no caso concrebo,,vislumbra-se o de s cabimento do valor-Comparado ao da licença, porquanto para a vendando/produto original no comércio varej ista, M:al medida seria desnecessária e sua imputação levaria ao enriquecimento sem causa, do qual nem mesma a vitima pode ser beneficiada.

Pertinente também ao Juiz apreciar qual o sistema disciplinado pela lei melhor se adapta à plena reparação da parte lesada, não ficando apenas ao alvedrio da mesma.

Inclusive, nesta Câmara já se decidiu que:

pnnFtt TiiniriAPirt

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Trata-se de prerrogativa conferida à parte e, também, ao

JUIZ, como oem comenta Tinoco Soares, em sua oDra,

Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos"

"Ressalte-se que com tal prerrogativa têm, não só o interessado como também o juiz, os meios hábeis e capazes de consolidar o que efetivamente deverá ser pago, e que em triste realidade até então não se conseguia, posto que com base genérica no que dispõe os arts. 159 e 1.059, do Código Civil (1916), nada se apurava" (op. cit Ed. Revista dos Tribunais, 1997, pág 322) (Apel. 192.688-4/0, Rei. Des. OLDEMAR AZEVEDO, j. 16.11.05, v.u.)

Fica, portanto, confirmada a r.

sentença, também pelos seus próprios

fundamentos.

III

Conclusivamente, por meu- -voto, ~nego

provimento ao recurso

C

OSCARLITSO MOELLER

^ RELATOR