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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Celso Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01879726120108260100_89d07.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000387813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0187972-61.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

FEDERAL DE SEGUROS S/A e é apelada DURVALINA GARCIA

CURCIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de

Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. V.U., de

conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS

RUBENS FONSECA (Presidente sem voto), BERENICE MARCONDES

CESAR e CESAR LACERDA.

São Paulo, 8 de junho de 2016.

Celso Pimentel

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.521

Apelação nº 0187972-61.2010.8.26.0100

29ª Vara Cível do Foro Central da Capital

Apelante: Federal de Seguros S/A

Apelada: Durvalina Garcia Curcia

28ª Câmara da Seção de Direito Privado

1. A suspensão das ações e de execuções

contra entidade liquidanda a partir do

decreto de liquidação extrajudicial não

alcança as demandas de conhecimento em

curso, porque o patrimônio da devedora

não é atingido.

2. Todavia, juros não fluem “enquanto não

integralmente pago o passivo”.

Seguradora apela da respeitável sentença

que acolheu demanda de beneficiária de segurado por indenização.

Insiste na suspensão do processo e na exclusão dos juros

moratórios, em face de sua liquidação extrajudicial.

Vieram preparo, resposta e parecer da

Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

1. Ao prever a suspensão das ações e de

execuções contra entidade liquidanda a partir do decreto de

liquidação extrajudicial, a regra do art. 18, a, da Lei 6.024/1974,

não alcança as demandas de conhecimento em curso, porque o

patrimônio da devedora não é atingido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de tema examinado por

precedentes desta Câmara, 1 afinados com a orientação do Superior

Tribunal de Justiça. 2

Assim, nada impedia o sentenciamento e

não se justifica a suspensão do processo de conhecimento.

2. Todavia, juros não fluem “enquanto não

integralmente pago o passivo” (idem, idem, d).

A propósito, também há precedente desta

Câmara, 3 de novo afinado com a orientação do Superior Tribunal

de Justiça. 4

3. Por tais razões e para o fim exposto, dáse parcial provimento ao apelo.

Celso Pimentel

relator

______________________________

1 - “Ação de Cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT)- Procedência - A liquidação

extrajudicial da seguradora não impede o prosseguimento do processo de cognição” –

Ap. 1.140.071-0/2, rel. Des. CESAR LACERDA, j. 7.7.2009.

- “A liquidação extrajudicial da apelante não impede o prosseguimento do processo

de conhecimento. Não há prejuízo algum nesse sentido. A habilitação ocorrerá apenas

quando, julgado procedente o pedido, for fixado o "quantum" da condenação, quando

o segurado habilitará o seu crédito” Ap. 842.941-0/9, rel. Des. AMARAL VIEIRA,

j. 14.2.2006.

2 - A “exegese do art. 18, 'a', da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações

ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações

de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e

liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de

constrição judicial de bens da massa” - REsp 1298237/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO

DE NORONHA, 3ª T., j. em 19.5.2015, DJe 25.5.15.

- “A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a

necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial

para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista

o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum” - REsp 1105707/RJ,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe

1º/10/2012.

- “A decretação da liquidação extrajudicial acarreta, de imediato, a suspensão das

ações e execuções que têm repercussão direta no acervo da entidade liquidanda, não

podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024/74,

art. 18, a)” - REsp 1129293/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª

TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 17/9/2014.

3 - “Em face do regulamento do regime especial em que se encontra a ré, os juros

moratórios serão liquidados após o pagamento integral de seu passivo” - Ap.

0003351-09.2008.8.26.0484, j. 24.11.2011, deste relator.

4 - “1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento

da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm

sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da

suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o

ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a

satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão

pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da

falência ou liquidação extrajudicial” - REsp 1102850/PE, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 13/11/2014.

- “Conforme disposto no art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024/1974, decretada a

liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não

integralmente pago o passivo” - REsp 887.131/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 14/10/2013.

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