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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-90.2015.8.26.0168 SP XXXXX-90.2015.8.26.0168 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90000339020158260168_e99a1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000385116

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº XXXXX-90.2015.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é agravante JOSE INACIO RODRIGUES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a perda de um sexto do tempo remido. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 1º de junho de 2016

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 34768

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-90.2015.8.26.0168

AGRAVANTE: JOSÉ INÁCIO RODRIGUES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: DRACENA

EXECUÇÃO Nº 1.049.274

JUÍZO DE ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

DECISÃO: JUIZ MARCUS FRAZÃO FROTA

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de agravo em execução

interposto por JOSÉ INÁCIO RODRIGUES contra a decisão de fl. 32, datada de 26.5.2015, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Dracena, que, nos autos da Execução Penal nº 1.049.274, reconheceu a falta grave praticada em 29.3.2015, consistente em desobediência, determinando a perda de um terço do tempo remido e o reinício da contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime.

Sustenta, em resumo, o agravante,

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preliminarmente, nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial. No mérito, postula a desconstituição da falta disciplinar para natureza média ou leve. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da perda dos dias remidos a um dia ou a cassação da decisão para que o Juízo Monocrático utilize fundamentação idônea quanto a este aspecto.

Regularmente processado o

recurso, a decisão atacada foi mantida (fl. 54) e, neste Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 59/64).

É o relatório.

A preliminar não merece acolhida.

Isto porque somente é exigível a prévia oitiva do condenado, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, quando for determinada a regressão de regime, o que não ocorreu na espécie, pois o sentenciado já estava cumprindo pena em regime fechado.

No mérito, o recurso comporta parcial provimento.

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Consta dos autos que foi aberta

sindicância com o intuito de esclarecer o fato descrito no Comunicado de Evento nº 41/2015, praticado em 29.3.2015, consistente em desobediência à execução de ordem recebida de servidor.

Segundo consta, no dia dos

acontecimentos ocorria a visitação dos familiares dos sentenciados. Em dado momento, o Agente de Segurança Severino se deparou com o agravante trajando uma camiseta vermelha, o que não é permitido, pois estaria desobedecendo as normas de vigilância. Frente a esta situação, o servidor lhe ordenou a entrega ou a troca da camiseta para se ajustar às normas de conduta, solicitando o número de sua matrícula. Todavia, mesmo sendo advertido por diversas vezes, José não acatou a ordem e somente retirou a camiseta minutos antes que sua visitante deixasse o Pavilhão, já que a referida veste a ela pertencia (fl. 12).

No mesmo sentido foram as

declarações do Agente de Segurança Julio que também advertiu o sentenciado, dizendo a ele que aquela veste não era

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permitida e deveria trocá-la por uma de cor branca. Porém, assim como fez com o outro agente público, José também não o obedeceu (fl. 13).

Em sequência, o executado foi

ouvido e confirmou o fato narrado, explicando que estava trajando a camiseta de sua esposa, pois sua filha estava chorando e tão logo advertido pelos funcionários, trocou de camiseta, informou sua matrícula, prometendo-lhes que tal situação não iria ocorrer novamente (fl. 15).

Pois bem.

É público e notório que o ambiente

do presídio é tenso e que há bastante animosidade entre agentes de segurança e presidiários. Nesse ambiente, não se pode permitir a mínima atitude de desrespeito para com os funcionários, sob pena de total desestabilização do sistema carcerário.

E, em tais situações, como a

narrada acima, é temerário relevar a conduta praticada pelo sentenciado, ainda mais em dia de visitação.

Assim, como bem salientado pelo

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Diretor da Penitenciária em que recolhido o sentenciado, “Nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo, existe uma padronização nas vestimentas dos funcionários e sentenciados e algum controle sobre as das visitantes. Esta normatização é baseada em experiências anteriores, onde sentenciados se passavam por visitantes, usando suas vestes, para empreender fugas, e durante tumultos, motins, agressões ou rebeliões se transfiguram para dificultar sua identificação, criando desta forma mecanismos para iludir funcionários e autoridades, pois, se fossem identificados, certamente responderiam pelos crimes ou faltas praticadas. De fato existe a normatização das vestimentas, e tem por objetivo um maior controle das pessoas que transitam pela Unidade, visando sempre à segurança e disciplina, bem como sua identificação, ou se, funcionário, visitantes ou tutelados.” (fl. 29)

Nesse contexto, não há como

acolher o pedido de desconstituição da falta disciplinar, sob o argumento de que a conduta do agravante, na verdade, configuraria falta disciplinar de natureza leve ou média.

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materialidade e a autoria, o fato configura falta disciplinar de natureza grave, por expressa previsão legal, com fulcro no artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.

Por outro lado, no que se refere à

perda de um terço do tempo remido, o magistrado não fundamentou a decisão, o que era indispensável, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 57, c.c. o artigo 127, ambos da Lei de Execução Penal.

Desta forma, é caso de aplicar a

redução em patamar menos rigoroso que o fixado na decisão atacada.

Com efeito, como decidido pela 1ª

Câmara Criminal desta Corte, em julgamento realizado no dia 14.7.2014, nos autos do Agravo em Execução nº XXXXX-77.2014.8.26.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Márcio Bartoli:

“uma vez que o art. 127 da LEP traz

apenas o máximo de dias possíveis de perda, sem estabelecer o mínimo, essa tarefa remanesce ao intérprete.

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Nesse ponto, contudo, não é caso

de aplicação da interpretação proposta pela recorrente, no sentido de que esse mínimo seja estabelecido na perda de um dia remido. Essa solução não só tornaria inócua a sanção aplicada, como fugiria à lógica do próprio dispositivo que estabelece uma fração para perda e não uma quantidade prédeterminada de dias. Não se pode, logicamente, trabalhar num mesmo critério com valores inteiros e frações, sob pena de total falta de proporcionalidade na aplicação da norma penal.

Na ausência de parâmetro, melhor

utilizar a fração padrão de um sexto estabelecida pela jurisprudência, por exemplo, para estabelecimento da quantidade de redução pelo reconhecimento das atenuantes genéricas, ou de aumento pelas agravantes genéricas. Fixado, em decorrência, o lapso punitivo entre um sexto e um terço dos dias remidos, no caso dos autos, na ausência de critérios que recomendem a majoração acima do mínimo da perda dos dias pelo agravante. ”

Nesse mesmo sentido, conferir o

Agravo de Execução Penal nº 006803-14.2014.8.26.00, da 12ª

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Câmara Criminal desta Corte, de relatoria do Desembargador Vico Mañas, julgado em 26.3.2014.

Por fim, uma das consequências da

falta grave é a interrupção do prazo para fins de progressão de regime, mas não para o livramento condicional, indulto ou comutacao de penas, como bem fixado na decisão atacada, sem recurso por parte do agravante.

Diante do exposto, rejeitada a

matéria preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a perda de um sexto do tempo remido.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/350170286/agravo-de-execucao-penal-ep-90000339020158260168-sp-9000033-9020158260168/inteiro-teor-350170314