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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011974-21.2013.8.26.0053 SP 0011974-21.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
07/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00119742120138260053_81e8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - Aposentados e pensionistas da FEPASA.

1) Prescrição de fundo de direito - Não ocorrência - Relação jurídica de trato sucessivo.
2) Pretendida complementação de aposentadorias e pensões com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS) - Impossibilidade - Ex-funcionários que aderiram ao "Contratão", passando a ser regidos pela CLT - Instituição do "salário compreensivo" que incorporou as vantagens anteriores - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/350220634/apelacao-apl-119742120138260053-sp-0011974-2120138260053