18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-37.2016.8.26.0000 SP XXXXX-37.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Francisco Olavo
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÕES FISCAIS – EXTINÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – ALEGADO VALOR IRRISÓRIO DOS DÉBITOS FISCAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO PROCESSUAL – IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO – SÚMULAS 267 E 640 DO STF – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 – EXTINÇÃO DO MANDAMUS.