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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40061782420138260071_8a3f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000396736

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-24.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante JOAQUIM PEDRO DA SILVA FILHO (POR CURADOR), é apelado PAULO ALVES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) (INCAPAZ).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E HAMID BDINE.

São Paulo, 10 de junho de 2016.

Francisco Loureiro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n XXXXX-24.2013.8.26.0071

Comarca: BAURU

Juiz: ARTHUR DE PAULA GONÇALVES

Apelante: JOAQUIM PEDRO DA SILVA FILHO

Apelado: PAULO ALVES DA SILVA

VOTO N 29.366

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alteração subjetiva de contrato de sociedade limitada. Falsificação da assinatura do autor, que jamais participou do negócio. Pretensão do réu de se livrar dos encargos de sucumbência, por não haver contribuído para a fraude. Ausência de prova de que também foi vítima de falsificação. Recurso improvido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 387/390, que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico movida por PAULO ALVES DA SILVA em face de JOAQUM PEDRO DA SILVA FILHO, para declarar nula a alteração contratual social de páginas 41/42, excluindo-se dela o autor.

Fê-lo a r. sentença, basicamente sob o fundamento de que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do autor aposta à alteração contratual é falsa. Comprovou-se, assim, a tese da petição inicial, segundo a qual é inválido o instrumento contratual que consigna o ingresso do autor à sociedade Alvenaria Bauru Materiais de Construção Ltda. ME.

O réu apelante, por curador especial, alega em síntese que: i) houve cerceamento de defesa, pois não foi realizada perícia grafotécnica em sua assinatura, que também pode ser falsa; ademais, não foram deferidas as demais provas pedidas em contestação; ii) é parte

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ilegítima, pois é duvidoso que tenha mesmo participado do contrato; iii) há diversos indícios de que o apelante também foi vítima de fraude; iv) o corréu REGINALDO SOARES DE ASSIS também teve a assinatura falsificada, de modo que não poderia ser condenado.

Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 400/406, pede o provimento de seu recurso.

O apelo foi contrariado (fls. 415/421).

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do improvimento (fls. 432/435).

É o relatório.

1. Não houve cerceamento de defesa.

A apreciação acerca da necessidade de produção das provas requeridas pelas partes insere-se no livre convencimento do juiz, isto é, na sua esfera de discricionariedade.

Bem por isso, admissível o indeferimento da perícia grafotécnica das assinaturas lançadas pelo corréu JOAQUIM PEDRO DA SILVA FILHO. Diante de sua revelia, seria impossível obter os padrões de confronto de próprio punho, para que a perícia fosse realizada com razoável grau de confiabilidade.

A obtenção de padrões de confronto com base em quaisquer outros documentos proporcionaria pouco proveito, já que não haveria segurança acerca da autenticidade também dessas assinaturas.

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Assim, a matéria se encontra coberta pela preclusão.

Ademais, a juntada do documento de identificação do réu, por requisição a órgãos de segurança pública, em nada contribuiria para elucidar se realmente existe e está vivo, como pretende seu curador especial, já que esse registro, se porventura localizado, não oferece garantias bastantes de autenticidade, nem elucida acerca de eventual falecimento ou paradeiro.

Aliás, caso aceita a suposição do apelante de que na verdade não existe ou está morto , sua defesa perde sentido, já que nessas condições não suportará prejuízo algum com a procedência do pedido e encargos de sucumbência que pretende evitar.

2. Não era caso de se formar litisconsórcio passivo necessário com todos os sócios antecessores e sucessores da sociedade limitada Alvenaria Bauru Materiais de Construção Ltda. ME.

A ação visa a impugnar a validade de alteração de contrato social, do qual tomaram parte como cedentes somente os réus, sem a concorrência dos sócios que porventura integraram a sociedade, ou dos que participaram posteriormente.

Nessas condições, o acolhimento da demanda produzirá efeitos diretos somente sobre a esfera de direitos dos cedentes, que serão, portanto, legitimados a ocupar o polo passivo. O mesmo não se pode dizer das demais pessoas que integraram o quadro de sócios, que não suportarão efeitos diretos do provimento.

Conforme esclarece Humberto Theodoro Junior , “o que, de fato, torna necessário o litisconsórcio passivo é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas

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estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio”, por exemplo, precisamente a “ação de anulação promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negócio jurídico fraudulento ou simulado” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47a ed., Ed. Forense, 2007, p. 126) .

3. No mérito, o recurso não comporta provimento.

O autor, que é absolutamente incapaz, foi incluído fraudulentamente no contrato social da pessoa jurídica Alvenaria Bauru Materiais de Construção Ltda. ME.

A fraude ocorreu no instrumento de alteração do contrato social datado de 04 de junho de 2.009 (fls. 41/43). Por essa razão, pretendeu a declaração de nulidade (em rigor, inexistência) do negócio jurídico.

A fraude foi comprovada por exame pericial, pela qual se constatou que a assinatura atribuída ao autor no documento é falsa (fls. 359/368).

O corréu JOAQUIM PEDRO DA SILVA FILHO, que figurou do contrato como cedente das cotas ao autor, não foi localizado para citação, razão pela qual foi citado por edital (fl. 231).

Por seu curador especial, reconhece a procedência do pedido, mas pretende expressamente livrar-se da sucumbência (fl. 405), afirmando ser duvidosa sua participação da fraude e que possivelmente também foi vítima de falsificação.

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REGINALDO SOARES DE ASSIS, não há prova de que a assinatura do apelante seja espúria, e que sua participação na alteração contratual é produto de fraude.

Diante da impossibilidade de realizar perícia grafotécnica sobre sua assinatura, cabia-lhe providenciar outros meios de prova, mas contentou-se com o protesto genérico por oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, sem acrescentar nada de concreto à resolução da lide. Nessas condições, derrotado, deve suportar os ônus de sucumbência.

Ademais, o apelante reconheceu a procedência do pedido, o que por si só lhe acarreta os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC vigente à época, correspondente ao art. 90 do diploma processual atualmente em vigor.

4. Eventual condenação injusta do corréu REGINALDO SOARES DE ASSIS não pode ser arguida pelo apelante.

Não é dado ao autor pleitear em nome próprio o direito da sociedade a que integra, nos termos do art. do CPC/1973, então em vigor, e art. 18 do novo CPC.

Em outras palavras, “a teor do que estatui o art. do CPC, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio” (STJ, REsp. 793.772, rel. Min. Teori Zavascki) .

Nego provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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