16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.26.0506 SP XXXXX-07.2014.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Vera Angrisani
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO.
Fiscalização e aplicação de multas. TRANSERP. Sociedade de economia mista. Inviabilidade de delegação de atividade de autuação e imposição de sanção por infração de trânsito quando inexistente previsão legal expressa. Ação julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Autor que apela requerendo a majoração da verba honorária e ré a reforma do julgado. Hipótese em que há auto de infração que foi registrado por radares de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Reforma da decisão. Recursos conhecidos; provido o da ré e prejudicado o do autor.
