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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.26.0506 SP XXXXX-07.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10346630720148260506_9ea2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Fiscalização e aplicação de multas. TRANSERP. Sociedade de economia mista. Inviabilidade de delegação de atividade de autuação e imposição de sanção por infração de trânsito quando inexistente previsão legal expressa. Ação julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Autor que apela requerendo a majoração da verba honorária e ré a reforma do julgado. Hipótese em que há auto de infração que foi registrado por radares de velocidade, de modo que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil. Reforma da decisão. Recursos conhecidos; provido o da ré e prejudicado o do autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351252986/apelacao-apl-10346630720148260506-sp-1034663-0720148260506

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