Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-21.2010.8.26.0408 SP 001XXXX-21.2010.8.26.0408

REEXAME NECESSÁRIO E Apelação Da autarquia municipal– Servidor público municipal – auxiliar de serviços gerais que na verdade exercia atividade de gari na coleta de lixo – PRETENSÃO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. necessidade da CONTagem de tempo trabalhado em atividade insalubre para efeito de APOSENTADORIA ESPECIAL – NECESSIDADE E UTILIDADE DE OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSALUBRIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDORES municipais – INEXISTÊNCIA – EMPREGO DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARTs. 57 e 58 DA LEI 8.213/91 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – DIREITO À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E À PARIDADE QUE DEVEM SER MANTIDOS - sentença parcialmente formada apenas para adequar o cálculo dos juros e da correção monetária. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO da autarquia municipal DESPROVIDO.