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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-21.2010.8.26.0408 SP 001XXXX-21.2010.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/06/2016

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Amorim Cantuária

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00130352120108260408_0f6c8.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E Apelação Da autarquia municipal– Servidor público municipal – auxiliar de serviços gerais que na verdade exercia atividade de gari na coleta de lixo – PRETENSÃO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. necessidade da CONTagem de tempo trabalhado em atividade insalubre para efeito de APOSENTADORIA ESPECIAL – NECESSIDADE E UTILIDADE DE OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALINSALUBRIDADELEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDORES municipaisINEXISTÊNCIAEMPREGO DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALARTs. 57 e 58 DA LEI 8.213/91 – POSSIBILIDADEPRECEDENTES DO E. STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – DIREITO À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E À PARIDADE QUE DEVEM SER MANTIDOS - sentença parcialmente formada apenas para adequar o cálculo dos juros e da correção monetária. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO da autarquia municipal DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351304377/apelacao-apl-130352120108260408-sp-0013035-2120108260408