9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2013.8.26.0247 SP XXXXX-11.2013.8.26.0247
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
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Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
- Funcionária pública municipal - Descontos das parcelas em folha de pagamento - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da Autora - Admissibilidade-Situação que procura preservar a dignidade da pessoa, dada a natureza alimentar dos vencimentos em consonância com o princípio da razoabilidade – Inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei10.820/2003 e Decreto Estadual nº 60.435/2014, art. 2º, § 1º, 5) – Jurisprudência do STJ e desta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso não provido.