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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001434-11.2013.8.26.0247 SP 0001434-11.2013.8.26.0247

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00014341120138260247_2fad1.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOSEMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

- Funcionária pública municipal - Descontos das parcelas em folha de pagamento - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da Autora - Admissibilidade-Situação que procura preservar a dignidade da pessoa, dada a natureza alimentar dos vencimentos em consonância com o princípio da razoabilidade – Inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei10.820/2003 e Decreto Estadual nº 60.435/2014, art. 2º, § 1º, 5) – Jurisprudência do STJ e desta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351360264/apelacao-apl-14341120138260247-sp-0001434-1120138260247

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