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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00014341120138260247_2fad1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000416184

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0001434-11.2013.8.26.0247, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante BANCO

BRADESCO S/A, é apelado SANDRA REGINA BAPTISTA DO VALE (JUSTIÇA

GRATUITA).

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COELHO

MENDES (Presidente) e JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 14 de junho de 2016.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 5041

APELAÇÃO Nº 001434-11.2013.8.26.0147

COMARCA: SÃO SEBASTIÃO

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: SANDRA REGINA BAPTISTA DO VALE (JUSTIÇA GRATUITA)

JUIZ PROLATOR: CARLOS EDUARDO MENDES

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Funcionária pública municipal - Descontos das parcelas em folha de pagamento - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da Autora -Admissibilidade-Situação que procura preservar a dignidade da pessoa, dada a natureza alimentar dos vencimentos em consonância com o princípio da razoabilidade Inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei10.820/2003 e Decreto Estadual nº 60.435/2014, art. 2º, § 1º, 5) Jurisprudência do STJ e desta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso não provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou

procedente em parte a ação revisional cumulada com danos morais

para condenar o réu em obrigação de não fazer consistente em absterse de realizar descontos que superem a 30% dos rendimentos da

autora.

A R sentença condenou o réu ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios fixados em R$ 800,00.

Recorre o banco defendendo a

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regularidade da contratação, com prévio conhecimento pela autora das cláusulas do contrato e da parcela que assumia, além do fato de existir, naquele momento, margem consignável disponível para permitir a concretização do mútuo.

Alega que à época da celebração do contrato as parcelas não superavam a margem de 30% dos vencimentos da autora.

Assevera que a autora é pessoa capaz, que contratou de forma livre e que deve honrar o pacto, em respeito ao Princípio do pacta sunt servanda.

Salienta que a consignação representa uma garantia à instituição financeira que disponibiliza o capital mediante a incidência de juros menores.

Pugna pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

De partida, ressalto que o presente Recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973 e com base nele será analisado.

O recurso não comporta provimento.

É dos autos que a autora contraiu empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento, sendo um junto à Caixa Econômica Federal com o valor dividido em 96 parcelas de R$1.183,69, um junto à Cooperativa de crédito

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Cressem com valor dividido em 16 parcelas de R$98,82 e um junto

ao apelante com o valor dividido em 96 parcelas de R$195,37.

Ocorre que em janeiro de 2013, a autora

sofreu uma abrupta redução no seu salário em virtude da cessação de

uma gratificação que recebia a título de acúmulo de função, razão

pela qual, propôs a presente ação objetivando a limitação dos

descontos efetivados pelo réu ao percentual máximo de 30% de seus

vencimentos, a qual foi julgada procedente em parte.

E com razão o Magistrado sentenciante.

A cláusula que prevê o desconto de parcela

diretamente no benefício é considerada lícita, pois foi livremente

ajustada e serve de expediente facilitador da satisfação do crédito.

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

“Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar na conta corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante e/ou coobrigado valor suficiente ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor (STJ, REsp 258103/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/03/2003).

Contudo, embora legítima tal pactuação,

diante da nova realidade financeira da devedora há de ser limitado o

percentual dos descontos a fim de garantir a subsistência dela e de

sua família.

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A retenção do salário em parte expressiva,

ou em sua integralidade viola o princípio constitucional da dignidade

humana porque obsta a satisfação das necessidades básicas do

devedor.

Ao devedor deve ser garantido primeiro o

direito de sobreviver, para posteriormente reunir condições de pagar

sua dívida.

Assim, diante desta situação, o STJ

consolidou o entendimento de que, considerando a natureza

alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos

com desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente,

devem limitar-se a 30% do salário líquido do mutuário. Nesse

sentido, colaciona-se entendimento do E. Superior Tribunal de

Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC -INEXISTÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISÃO

AGRAVADA CONFIRMADA.

IMPROVIMENTO. 1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por

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seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.” ( AgRg no AREsp 490869 / RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 22/05/2014, v.u.)

No mesmo seguimento, esta Colenda

Câmara de Direito Privado preleciona:

“CONTRATOS BANCÁRIOS -Empréstimos consignados - Ação ordinária -Limitação de descontos sobre os vencimentos líquidos - Sentença de parcial procedência -Débitos efetuados em folha de pagamento -Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário ( CF, artigos , III, E , IV)- Limite de 30% regular - Aplicação, por analogia, das regras contidas na lei 10.820/03 - Prorrogação do número de parcelas até liquidação final, e com incidência dos encargos ajustados - Limitação de descontos que obsta seja o mutuário considerado em mora e o contrato rescindido -Acolhimento do pedido de abstenção, a qual não obsta exercício regular de direito pelo credor de tirar eventual protesto, promover inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou cobrança da dívida, e considerar rescindido o contrato em caso de ulterior falta de pagamento de parcelas pelo novo valor - Sentença modificada em parte - Recurso provido.(Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/02/2016; Data de registro: 25/02/2016)

Com isso, se procura preservar a dignidade

da pessoa.

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2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a soma dos descontos em folha de pagamento de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% da remuneração do empregado regido pela CLT.

E não é outra a margem consignável estipulada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que revogou o Decreto Estadual nº 51.314/06 de modo a limitar as consignações em folha de pagamento relativas aos funcionários públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica a 30 % dos vencimentos líquidos (art. 2º, § 1º, 5).

Portanto, a limitação em 30%, é a adequada ao caso.

Ressalte-se que nada impede essa revisão contratual, tendo em vista a relação consumerista estabelecida entre as partes , possibilita a relativização do princípio “pacta sunt servanda”

E na espécie, os demonstrativos de pagamento de fls. 21/23 demonstram que a autora percebeu, a titulo de rendimentos líquidos a quantia de R$ 2.017,06 e teve descontos referentes a todos os empréstimos consignados no valor de R$1.508,55.

De fato, a soma dos descontos supera os 30% dos vencimentos líquidos da autora, percentual que, evidentemente, fere a razoabilidade, frente a natureza alimentar dos vencimentos.

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Assim, era mesmo caso de limitar os descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos da autora.

Por fim, diante do decidido acima, deixo

de aplica as Jurisprudências citadas a fls.125 v.

Posto isto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351360264/apelacao-apl-14341120138260247-sp-0001434-1120138260247/inteiro-teor-351360285

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