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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 002XXXX-38.2013.8.26.0053 SP 002XXXX-38.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/06/2016

Julgamento

16 de Junho de 2016

Relator

José Luiz Germano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00264003820138260053_b9ebe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ATO DE PERMISSÃO. PRECARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGABILIDADE LEGÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRESSUPOSTOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

O ato que deixou de conferir o cadastramento do apelante no local, para dar continuidade à permissão é legítimo vez que o requerente não cumpriu com os requisitos legais para adquiri-lo. A administração pode revogar os atos, ainda mais quando precários, de acordo com a conveniência e oportunidade. Não há de se falar, portanto, em ofensa ao princípio da isonomia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351372263/apelacao-apl-264003820138260053-sp-0026400-3820138260053

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