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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2014.8.26.0002 SP XXXXX-13.2014.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alex Zilenovski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00177961320148260002_439fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000413013

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-13.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/vítima ROSILDA SELES DOS SANTOS XAVIER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Cassaram em parte a decisão combatida, e deram provimento ao recurso para restabelecer as medidas protetivas anteriormente concedidas, intimando-se a apelante Rosilda Seles dos Santos para que esclareça acerca da continuidade de ameaça aos seus direitos fundamentais. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), BANDEIRA LINS E GILBERTO FERREIRA DA CRUZ.

São Paulo, 13 de junho de 2016

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

VOTO-RELATOR Nº 13575

APELAÇÃO Nº XXXXX-13.2014.8.26.0002

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE: ROSILDA SELES DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Recurso Provido. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só. Elas não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Vistos, etc ...

Inconformada com a r. decisão de fls. 49 que extinguiu a punibilidade do

ofensor Valdecir Feliciano Xavier e que revogou as medidas protetivas, recorre

Rosilda Seles dos Santos pretendendo a restauração das medidas protetivas.

Aduz a recorrente que as medidas protetivas de urgência previstas na

Lei Maria da Penha são espécies de tutela de natureza inibitória sem ter, portanto,

natureza jurídica cautelar acessória a eventual ação principal.

Assevera, ainda, que referidas medidas não se destinam à eficácia da

decisão jurisdicional a ser proferida em outro processo, pois seu objetivo é a defesa

dos direitos à paz, à habitação e à inviolabilidade da integridade física e psicológica

da apelante.

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Diante disto, almeja a recorrente o restabelecimento das medidas protetivas anteriormente concedidas.

Regularmente processado o recurso, por seu improvimento, foi o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 90/93).

É o relatório.

Note-se que o MM. Juízo monocrático, diante da ausência de representação no prazo legal, decretou a extinção da punibilidade devido à ocorrência da decadência e revogou as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Observa-se, contudo, que assiste razão à apelante, e isto porque as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como asseverado por Fausto Rodrigues de Lima, em matéria publicada no consultor jurídico, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no Código de Processo Penal, pois os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas.

Ressalta-se que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não são instrumentos para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só. Elas não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

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Note-se que a própria Lei Maria da Penha foi expressa quanto a esses

objetivos, ao determinar que as medidas visam a “proteção da ofendida, de seus

familiares e de seu patrimônio” (art. 19, § 3º), e devem ser aplicadas “sempre que os

direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados” (art. 19, § 2º) e

“sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem” (art. 22, § 1º).

Diante disto, o que se percebe é que as medidas protetivas não buscam

provar crimes, até porque podem ser deferidas mesmo em sua ausência.

Neste sentido caminha a jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.

1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são,

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necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

3. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014)

Posto isto, cassa-se em parte a decisão combatida, e dá-se provimento ao recurso para restabelecer as medidas protetivas anteriormente concedidas, intimando-se a apelante Rosilda Seles dos Santos para que esclareça acerca da continuidade de ameaça aos seus direitos fundamentais.

ALEX ZILENOVSKI Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351376423/apelacao-apl-177961320148260002-sp-0017796-1320148260002/inteiro-teor-351376444

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