jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX 4002496-07.2013.8.26.0477 SP 4002496-07.2013.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_40024960720138260477_b8f1f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

"É incompetente a Justiça Estadual para apreciar pleito de revisão de benefício da espécie previdenciária". REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIOS-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APURAÇÃO - REVISÃO JÁ RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - CARÊNCIA DA AÇÃO. "Levando-se em conta que a pretensão deduzida pela autora na presente ação (revisão dos auxílios-doença mediante exclusão dos 20% menores salários-de-benefício que compuseram o período básico de cálculo) já foi atendida pelo INSS no âmbito administrativo, tem-se por configurada a falta de interesse de agir a justificar o prosseguimento do feito". REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. "Não demonstrando a autora que o INSS cometeu erro ao calcular a renda de seu auxílio-acidente, nada há a ser revisto".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351399545/reexame-necessario-reex-40024960720138260477-sp-4002496-0720138260477

Informações relacionadas

Advogado Atualizado, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Previdenciária. Concessão de auxílio-acidente c/c revisão de auxílio-doença

Modelo de Petição de Auxílio Doença Acidentário