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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000769-78.2015.8.26.0482 SP 1000769-78.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2016
Julgamento
17 de Junho de 2016
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007697820158260482_c665c.pdf
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Ementa

Apelação cível – IPVA referente aos exercícios de 2009 e seguintes – Tributo incidente sobre veículo alienado em 2007 – Anotação de intenção de gravame, com indicação do nome do financiado e do respectivo número de inscrição no CPF/MF – Responsabilidade solidária do antigo proprietário que não subsiste quanto aos débitos posteriores à ciência da transferência – Cancelamento dos protestosRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351415275/apelacao-apl-10007697820158260482-sp-1000769-7820158260482

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