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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Silveira Paulilo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10235499420158260196_063a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000370556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023549-94.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante FABIANO SAMPAIO MOREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Declara voto o 3º Desembargador., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVEIRA PAULILO (Presidente), ITAMAR GAINO E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 2 de junho de 2016.

Silveira Paulilo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 41.091

APELAÇÃO Nº: 1023549-94.2015.8.26.0196

COMARCA: FRANCA

APELANTE: FABIANO SAMPAIO MOREIRA

APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - Honorários Contratuais Impossibilidade de determinação de ressarcimento sobre o valor acordado entre o autor e seu patrono Réu não tomou parte no contrato, não há de pagar por ele Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada pelo apelante, sem condenação em custas ou honorários por ele ser beneficiário da gratuidade da justiça. Aduz, em apertada síntese, que os honorários contratuais diferem dos honorários de sucumbência, de modo a não ser válido argumento de que o patrono do autor já tenha sido ressarcido na ação anterior que foi vitorioso. Pretende o autor ser ressarcido do valor que foi obrigado a pagar a seu advogado na ação de declaratório que foi vitorioso eis que somente contratou defensor em razão do ilícito reconhecido no mencionado processo anterior. Argumenta que não foi possível realizar tal pedido nos autos da ação anterior por se tratar de contrato “de êxito”, razão pela qual ingressou com a presente ação autônoma.

É o relatório.

O apelante ingressou com a presente demanda com o escopo de ser ressarcido dos danos materiais decorrentes do fato de ter sido obrigado a contratar advogado para ingressar com ação declaratória c.c. indenização por danos morais em razão de ato ilícito praticado pelo Banco ora apelado. Afirmou que firmou contrato “de êxito” com seu patrono, razão pela qual do valor da indenização que lhe foi paga teve que lançar 30% para adimplemento dos honorários contratuais. Afirma que tal gasto somente se deu em razão do ato ilícito do banco, razão pela qual pretende receber a quantia de R$ 6.718,23 a título de ressarcimento material.

A questão dos honorários advocatícios contratuais é tormentosa.

No Colendo Superior Tribunal de Justiça já se reconheceu a existência de divergência sobre a matéria. Um dos acórdãos diz: “A simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamatória trabalhista não induz, por si só, a existência de fato gerador de danos materiais.” Outro aresto, diametralmente oposto, assinala: “4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios de acesso à justiça e da

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restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas”. (cf. Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Rel. Min. Sidnei Beneti).

Embora rejeitados estes embargos, a verdade é que se estabeleceu a divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquele egrégio Sodalício. Sem importância a discussão de que, na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado é desnecessária para o ajuizamento da reclamação trabalhista. As teses, mesmo sem isto, se aplicam à Justiça Comum. É necessário saber, portanto, a quais honorários se refere a Lei Civil, em especial nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002.

Não se pode entender se refiram a honorários advocatícios de sucumbência, pois, para tanto, já existia o artigo 20 do Código de Processo Civil. É de longa tradição, aliás, a legislação que impõe a verba honorária como consequência da perda da ação. É o princípio da causalidade, objetivo: quem perde paga. A melhor orientação é a de que se refiram os dispositivos aos honorários extrajudiciais, aqueles que o cliente contrata com seu advogado. É bem verdade que o artigo 404 do Código Civil fala também em “custas”, vocábulo que tem sentido eminentemente processual; são as custas do processo, o que poderia induzir ao pensamento de que estaria falando a Lei Civil apenas em sucumbência. Não é verdade. O vocábulo está mal empregado e, no caso, é possível emprestar a ele o sentido de despesas extrajudiciais indenizáveis.

Partindo-se, portanto, do pressuposto de que a Lei Civil se refere aos honorários advocatícios extrajudiciais, surge a questão mais importante, vale dizer, se seriam cobráveis da parte contrária que perde a ação. E é aí que houve a divergência jurisprudencial acima assinalada, que transbordou para as instâncias inferiores e se esparrama também pela doutrina.

Há um excelente artigo do Advogado ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (cf. RF 402/597) abordando com profundidade o tema, incluídas citações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo pela possibilidade da cobrança, sem prejuízo da verba de sucumbência, em todos os casos de contratação extrajudicial. Há ressalva apenas quanto ao limite; se excessiva a contratação poderia haver redução pelo juiz. É o que diz também o v. aresto do colendo STJ já referido, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, também trazido pelo apelante neste recurso. A tese está calcada na necessidade da restituição integral do prejuízo.

Conquanto sedutora a tese, e muito bem defendida, ouso dela discordar, com o máximo respeito ao doutrinador acima referido e à ilustre Ministra do egrégio STJ por quem tenho a mais profunda admiração e assinalado respeito.

Tenho para mim que os dispositivos da Lei Civil acima enumerados vieram apenas para preencher uma lacuna existente no direito material, que se prestaria a confusões com a sucumbência processual. Não posso ver incluídos na

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sucumbência do Código de Processo Civil os honorários advocatícios pagos pelo interessado, a título de consulta, a um grande especialista que não tenha podido ou querido assumir a causa, mas se limitando a orientar a parte, fornecendo-lhe inclusive material jurídico suficiente para que possa procurar outro profissional não tão versado no tema. Na mesma situação ponho honorários advocatícios pagos, por força de contrato, a advogado que tenha defendido a parte em ação privada penal na qual logrou absolvição. Pode ela voltar-se contra seu acusador para cobrar os honorários despendidos. Ou ainda aqueles pagos a um parecerista de renome em causas difíceis. Não consigo aceitar, todavia, que honorários advocatícios contratados e os de sucumbência possam ser somados em inaceitável “bis in idem”.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 20, deu os parâmetros para fixação da verba honorária de sucumbência de forma a remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, razão pela qual não podem concorrer com os extrajudiciais contratados para o mesmo fim. Isto, em meu sentir, certamente não estava na cogitação do Legislador e nem resulta da melhor interpretação dos textos legais.

A restitutio in integrum é, sem dúvida, um ideal a ser buscado, mas nem sempre possível; basta dizer poder o juiz reduzir os honorários contratados se entender terem sido excessivos. Não haverá restituição integral nesta hipótese. Ressalte-se, ademais, repugnar a consciência jurídica a imposição a alguém de contrato no qual não tenha sido parte. E nem se alegue que os honorários de sucumbência são apenas um prêmio porquanto seria usual a contratação de pagamento independentemente deles. Isto pode ocorrer nos grandes escritórios de advocacia ou com advogados famosos; mas não é o que se tem ouvido nos pretórios acerca de grande parte da advocacia, que sobrevive em padrões bem mais baixos, dependendo muitas vezes da sucumbência. São milhares os casos em que se pede assistência judiciária. Ou, pois, estamos diante de uma grande fraude, ou os advogados que representam estas pessoas trabalham pela honorária de sucumbência.

Para mim não faz sentido que o juiz tenha parâmetros processuais para o que o Legislador entendeu remuneração condigna ao advogado, mas que seja imposta à parte perdedora os honorários que a outra parte contratou, fazendo-se, com isto, tabula rasa de todo o raciocínio judicial para se chegar a uma remuneração adequada. A duplicidade da verba honorária impõe a conclusão de que, por mais que o juiz faça, a remuneração, se for inferior à contratada, será sempre inadequada, sempre inferior ao merecido. Em outras palavras, estaria esvaziado o conteúdo do artigo 20 do Código de Processo Civil. O entendimento judicial seria buscado em pura perda de tempo.

Só a ingenuidade, de outra parte, poderia ignorar que, a prevalecer a tese defendida pelo apelante, teríamos, em todas as ações, pedidos de honorários contratados e reconvenção (ou pedido contraposto, conforme o caso) objetivando a condenação em verba honorária contratada pela parte contrária, a fazer

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principal a lide acessória, relativa à sucumbência. Teríamos a guerra dos contratos a exigir exame judicial, com eventuais reduções, numa verdadeira miscelânea entre direito material e direito processual, pois os parâmetros para a redução seriam aqueles mesmos do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Não argumento com a exceção, vale dizer, com possibilidade de fraudes, de honorários estratosféricos ou algo do gênero. Isto não seria argumento para deixar de aplicar a lei. Aceno, isto sim, com a interpretação da lei que me parece correta.

O Código Civil é de 2002 e, pois, recentíssimo, pelo que não estaria o Legislador civil fora da realidade de hoje. A Justiça é considerada cara; a população brasileira majoritariamente pobre; uma classe média sofrida e uma minoria rica. Teria querido o Legislador impor à parte perdedora o pesado ônus de pagar duplos honorários para a mesma finalidade, levando às últimas consequências a restitutio in integrum, que poderia ser mitigada pelo juiz e, pois, não ser restitutio in integrum? Acredito sinceramente que não.

Por enquanto falamos em tese.

No caso concreto não há lugar para condenar o banco, vencido em outra ação, a pagar honorários advocatícios extrajudiciais, contratados pela parte contrária, o que importaria na majoração pura e simples daqueles mesmos fixados na sucumbência, em duplicidade que, venia concessa, não se encarta na letra ou no espírito da Lei Civil, com o máximo respeito aos que pensam o contrário.

Aliás, sem prejuízo de todo o exposto, esse é entendimento mais recente do E. STJ, vejamos:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do

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material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido.(REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)

Diante do exposto , pelo meu voto, é negado provimento ao recurso.

SILVEIRA PAULILO

Relator

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Voto nº 34875

Apelação nº 1023549-94.2015.8.26.0196

Comarca: Franca

Apelante: Fabiano Sampaio Moreira

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

DECLARAÇÃO DE VOTO

REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - Honorários Contratuais Impossibilidade de determinação de ressarcimento sobre o valor acordado entre o autor e seu patrono Réu não tomou parte no contrato, não há de pagar por ele Recurso improvido.

Divirjo, respeitosamente, do entendimento exposto no voto vetor por entender que os honorários contratuais, se contratados e quitados, estando isso provado nos autos, são devidos pela parte contrária.

No presente caso, há prova da contratação, do pagamento

e do recebimento da verba honorária de R$ 6.718,23 (fls. 12/13 e 21/22).

Tendo o banco dado azo à contratação de causídico para posterior ajuizamento de ação, é natural que, uma vez vencedor, venha a ser ressarcido integralmente do dano sofrido.

O dano moral acabou arbitrado em R$ 20.000,00. E a verba honorária, imposta ao banco, então, vencido, ficou em 10% do valor condenatório. Ou seja, em R$ 2.000,00. Esses valores forem ressarcidos (fls.19). Todavia, o dispêndio de R$ 6.718,23, feito em favor de seu patrono, aparece como prejuízo do autor.

Reza o art. 389: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios”.

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advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Lembre-se que essas regras são de Direito Civil, portanto não dizem respeito às verbas sucumbenciais, que são amparadas pelo diploma processual civil.

E se o legislador incluiu os honorários entre as perdas e

danos, devem eles incorporar o débito a ser enfrentado pelo banco.

Não se pode ignorar que o autor tem pleno direito ao percebimento do principal, mais encargos e mais honorários contratuais. Essas verbas pertencem ao sujeito da ação. Os honorários sucumbenciais, que não se confundem com os contratuais, são do advogado. Portanto, não se pode isentar o banco de pagar ao autor os honorários contratuais só por haver quitado os sucumbenciais. São esses honorários de natureza distinta daqueles. E se o legislador previu a existência de honorários contratuais entre as verbas que compõem as perdas e danos, devem integrar o cálculo do débito. Afinal, o autor tem que ser reparado no prejuízo que sofreu: o dispêndio dos contratuais.

Pelo meu voto, dou provimento ao apelo para julgar procedente a ação.

Desembargador Virgilio de Oliveira Junior

3º Julgador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 7 Acórdãos ANTONIO JOSE SILVEIRA PAULILO 2C9CE66

Eletrônicos

8 9 Declarações VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR 2D67DFB

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1023549-94.2015.8.26.0196 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352776384/apelacao-apl-10235499420158260196-sp-1023549-9420158260196/inteiro-teor-352776416

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