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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-67.2003.8.26.0003 SP 000XXXX-67.2003.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/06/2016

Julgamento

20 de Junho de 2016

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00014506720038260003_7051e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão ou obscuridade. Ao Poder Judiciário cabe oferecer a solução apropriada conforme o Direito para o caso concreto. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352782603/embargos-de-declaracao-ed-14506720038260003-sp-0001450-6720038260003

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