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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00225503520128260562 SP 0022550-35.2012.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000422465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022550-35.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS, é apelado JOSÉ ROBERTO PRIETO CÂNDIDO.

ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 13 de junho de 2016

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 23.881

APELAÇÃO Nº: 0022550-35.2012.8.26.0562

COMARCA: SANTOS

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS E JOSÉ ROBERTO PIETRO CÂNDIDO

Anulatória de multa. Estacionamento em vaga reservada a deficiente físico. Portador de necessidades especiais, detentor de autorização municipal para tanto. Situação incontroversa, impositiva da anulação de multa por infração de trânsito. Recurso da ré desprovido.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 333, I, CPC/73, art. 373, I, NCPC). Recurso do autor desprovido.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido parcialmente procedente ação proposta por JOSÉ ROBERTO PIETRO CÂNDIDO contra COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS para anular auto de infração e imposição de multa, com pedido de restituição em dobro do valor pago, e indenização por danos morais.

Inconformada, pugna a ré pela reforma do julgado, pois correto o procedimento de autuação. O autor, adesivamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais.

Recursos bem processados, respondidos a fls. 134/140 e 143/151.

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

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O autor, portador de necessidades especiais, ajuizou ação contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, para anular multa lavrada por estacionar em vaga reservada em via pública (CTB, artigo 181, XVII 1), recaente sobre o veículo Honda Fit, placas DTZ 1029 (fls. 15), requerendo, ainda, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.

Julgada parcialmente procedente a ação, para anular o Auto de Infração 5D415919, e condenar a ré ao ressarcimento de R$ 42,57, valor para pagamento de multa (fls. 97/101), vieram as partes com os recursos sob análise.

É fato indisputado ser o autor portador de necessidades especiais, tanto que houve emissão de autorização municipal para estacionamento em vaga especial (fls. 13).

E a ré não logrou demonstrar ausência de afixação da credencial no automotor e a alegada evasão do autor do local (CPC, art. 333, II, 373, II, NCPC) com nota de que o testemunho do agente da ré nada esclareceu.

Ainda, de rigor a menção de não ter o agente procedido para remoção do veículo, medida administrativa expressamente prevista no artigo 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, a esboroar a tese da ré e a acarretar a procedência da ação, nesse tópico, tal como julgado na origem.

Isso decidido, considero, tal qual se deu na origem, não haver circunstância autorizante de se concluir por dano moral, a inviabilizar a acolhida desse pedido.

Não se cuida de situação em que o dano decorre do próprio fato, quando dispensável sua comprovação, naquelas circunstâncias ditas in re ipsa, como 1

Estacionar o veículo: (...) XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

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ocorre, v.g., com indevida inclusão em cadastro de devedores, afinal, a concessão de

indenização não pode prescindir da efetiva demonstração da ocorrência de um dano, na

hipótese de dano moral 2 .

Por outra, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do

dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida,

causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige 3 .

Isso considerado, entendo não merecer reforma a r. sentença, que

fica mantida diante de seus próprios fundamentos, pelos quais registro, bem se analisou a

questão controvertida.

Nego provimento aos recursos.

BORELLI THOMAZ

Relator

2 REsp nº 941.129/RS, rel. min. Teori Albino Zavascki, j. 10.06.08.

3

REsp nº 898.005/RN, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07.