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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20621927620168260000_347a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000427121

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2062192-76.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante C. C. DA S. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é agravado M. DE F. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente) e DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 21 de junho de 2016.

Carlos Alberto de Salles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n. 2062192-76.2016.8.26.0000

Comarca: Santo André

Agravante: C. C. d. S.

Agravado: M. d. F. F.

Juíza de origem: Fernanda de Almeida Pernambuco

VOTO N. 10576

GUARDA COMPARTILHADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que antecipou tutela, fixando guarda compartilhada do menor, com dias de pernoite com o genitor, e residência fixa com a genitora. Irresignação da genitora, autora. Alegação de riscos à integridade física do menor, em caso de visitas do agravado sem supervisão. Ausência de verossimilhança (art. 273, CPC/1973, e art. 300, CPC/2015). Guarda compartilhada que é a regra, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Boletins de ocorrência e medida protetiva baseadas em atitudes do agravado contra a agravante, sem envolvimento do menor. Guarda compartilhada mantida (arts. 1.584, § 2º, c/c 1.586, CC). Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 24/26, que deferiu parcialmente tutela antecipada, fixando guarda compartilhada do menor, especificando os dias de convivência e pernoito do filho com cada genitor, bem como fixou alimentos em meio salário mínimo a partir da citação, em caso de desemprego ou de trabalho autônomo, ou de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de vínculo empregatício.

Pleiteia a autora agravante (ps. 01/20) a reforma da decisão, alegando que não desejaria cercear a convivência do agravado com o filho, mas que temeria pela integridade física do menor, em razão de sentimentos de vingança do agravado e de ameaças que ele já teria feito anteriormente. Sustenta que não se oporia à guarda compartilhada em tese, mas que ela não seria justificável no caso, não sem qualquer acompanhamento de terceiros. Afirma que a visitação teria sido constante não do agravado, mas sim dos pais dele, avós paternos do menor. Requer, assim, que a convivência do agravado com o menor seja supervisionada pelos avós paternos, em um primeiro momento, até audiência de justificação. Requereu a concessão de efeito suspensivo.

Indeferido o efeito suspensivo (ps. 79/80).

Dispensada a contraminuta, pela não citação do agravado.

Sem oposição ao julgamento virtual (p. 83).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parecer da D. Procuradoria de Justiça a ps. 85/87, pelo parcial provimento do recurso.

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De fato, como bem fundamentado pela I. Magistrada de primeiro grau, a guarda compartilhada é a regra do regime dos poderes dos pais separados em relação aos filhos, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil.

A agravante alega que teme pela integridade física do filho, em razão dos desentendimentos que teve com o agravado e sua instabilidade emocional e financeira. Afirma que ele não trabalharia, permanecendo o dia inteiro em jogos eletrônicos, bem como fumaria na frente do menor.

Apesar das alegações, que poderão ser posteriormente provadas em audiência, como pretende a agravante, nada justifica, no momento, afastar o agravado do convívio com o filho.

Como bem motivado na decisão agravada, os Boletins de Ocorrência e a medida protetiva deferida (ps. 37/44) referem-se a atitudes do agravado em face da agravante, sem envolvimento de riscos, no momento, à criança.

Ademais, o período fixado para o exercício da guarda compartilhada ao agravado é ainda bem reduzido, apenas com pernoite nas quartas-feiras e em finais de semana alternados.

Por fim, quanto aos avós paternos, nada impede que eles venham a conviver com o agravado, filho deles, e o neto. Não é necessária medida judicial para tanto, já que poderão visitar o filho e o neto na residência daquele. Essa medida, mesmo inoficial, poderá amenizar eventuais angústias que nutra a agravante, como relatado por ela neste recurso.

Assim, nos termos dos artigos 1.584, § 2º, c/c 1.586, ambos do Código Civil, em conjunto com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente ao tempo da decisão recorrida, correspondente ao artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), mantém-se a decisão agravada, pela guarda compartilhada do menor pela agravante e o agravado.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352863394/agravo-de-instrumento-ai-20621927620168260000-sp-2062192-7620168260000/inteiro-teor-352863420