Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1040401-74.2014.8.26.0053 SP 1040401-74.2014.8.26.0053

1. Inexistência de interesse de agir (inadequação da via eleita) e impossibilidade jurídica do pedido não configurados - Não há óbice para julgamento de ação ordinária para discutir débito tributário cobrado em execução fiscal - Preliminares afastadas.

2. No Mérito, direitos inerentes à propriedade do veículo não exercidos pelo autor nos períodos da cobrança de IPVA - Autor que foi vítima de estelionato, comunicado à polícia – Fatos confirmados através de prova documental – Precedentes – Declaração de inexigibilidade que se impunha.

3. Descabida, entretanto, a condenação da FESP nos ônus da sucumbência porque não dera causa à demanda - Efetivamente não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda do Estado, pois, à época do ajuizamento, a ação tinha causa justificada – Inteligência do art. 26 da LF nº 6.830/80 - Precedente do STJ - Sentença reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Sentença reformada em parte – Apelação da FESP provida em parte.