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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1046456-07.2015.8.26.0053 SP 1046456-07.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/06/2016
Julgamento
20 de Junho de 2016
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10464560720158260053_0a1b6.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Doação de imóvel urbano. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Decreto Estadual nº 55.002/2009, que permite a adoção da base de cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale a majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos voluntário e oficial não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352932618/apelacao-apl-10464560720158260053-sp-1046456-0720158260053

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