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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22367489120158260000 SP 2236748-91.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22367489120158260000_f4cf1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000424414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2236748-91.2015.8.26.0000, da Comarca de São Manuel, em que é agravante COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, são agravados FRANCISCO LOPES e ELUIZA SANTINI MICHELETTO LOPES.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) e CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 14 de junho de 2016.

Edson Luiz de Queiroz

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16915

Agravo de Instrumento nº 2236748-91.2015.8.26.0000

Comarca: São Manuel

Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravados: Francisco Lopes e Eluiza Santini Micheletto Lopes

Juiz (a): Ítalo Fernando Pontes de Camargo Ferro

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Manutenção da decisão. Impenhorabilidade constatada pela matrícula apresentada. Propriedade com área inferior ao módulo rural. Dívida oriunda de crédito rural concedida a agricultor. Atividade produtiva provada.

Inteligência do artigo , XXVI, da CF e artigo 649, VIII, do CPC. Precedentes jurisprudenciais.

Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 18/20) que, nos autos de ação monitória (em fase de cumprimento de sentença), reconheceu a impenhorabilidade de imóvel e determinou a exclusão da constrição judicial, por se tratar de pequena propriedade rural.

Insurgência do exequente-agravante visando a reforma do decisum, notadamente acerca da manutenção e validade da penhora sobre referido imóvel. Alega prejuízos.

Negado o pretendido efeito suspensivo, dispensadas as informações e sem resposta, vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

Trata-se de recurso contra decisão que anulou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 9.337 no Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel-SP, denominado Sítio Santa Izabel.

O agravante pretende seja mantida penhora que recaiu sobre referido imóvel, efetivada nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Sustenta ausência dos requisitos

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ensejadores da impenhorabilidade.

Eis o teor da decisão recorrida.

"Vistos. Trata-se de impugnação a penhora em que alegam os executados a impenhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula nº. 9337, do Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel, uma vez que seria uma pequena propriedade rural que complementa a renda para o sustento da família, nos termos do artigo 649, VIII, do CPC (fls. 161/163). Juntou documentos (fls. 164/165).

Intimada para apresentar defesa, a impugnada alegou que o bem penhorado não é a única propriedade dos executados e que o documento de fls. 165 não comprova o trabalho pela família. Requereu a manutenção da penhora (fls. 174/176).

É a síntese. Decido.

A impugnação merece acolhimento.

Com efeito, verifico que a construção judicial recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 9337, devidamente considerado como pequena propriedade rural, conforme documento colacionado aos autos às fls. 165, bem como a matrícula do imóvel de fls. 133/134.

Analisando a documentação carreada às fls. 165, observo que houve a venda de café beneficiado pela propriedade dos executados à empresa denominada Torrefação e Moagens Grava Ltda - ME em 06.01.2014, o que indica que a propriedade é utilizada para renda da família.

A bem da verdade, o bem penhorado, inquestionavelmente, está amparado pela legislação como bem absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 649, VIII, do CPC, a saber:"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;"

A Carta Magna assim determina no artigo , inciso XXVI:

"A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

O artigo , inciso II, da Lei n.º 8.629/93 define como pequena propriedade rural, a propriedade de 1 (um) até 4 (quatro) módulos fiscais.

Assim, analisando a matrícula do referido imóvel, observo que a área total das terras é de 3ha (hectares), portanto, inferior a um módulo fiscal. Logo, a área em questão está inserida no conceito legal de pequena propriedade rural.

Desse modo, inegável que a propriedade é impenhorável, pois está protegida pelo manto constitucional, por se tratar de uma garantia fundamental nos termos já explanados.

Não bastasse, nesse sentido segue a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

"Execução de título extrajudicial. Módulo rural. Penhora. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte não vulnera lei federal a 'decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei nº 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares', nem

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