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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2010.8.26.0566 SP XXXXX-45.2010.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00192684520108260566_08fba.pdf
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Ementa

*AÇÃO DE COBRANÇA – Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 10.209/2001 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Interesse de agir do autor configurado – Direito personalíssimo - Despesas suportadas pelo caminhoneiro ou de quem esteja prestando o serviço por ele – Indicação por cooperativa que não retira o seu interesse de agir - Prescrição que não se verifica, tendo em vista a aplicação do art. 205 do Código Civil – Inocorrência de cerceamento de defesa, posto que as provas documentais presentes nos autos são suficientes para o deslinde da ação – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida – Recursos de ambas as partes não providos.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353438663/apelacao-apl-192684520108260566-sp-0019268-4520108260566

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