jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000438-05.2015.8.26.0577 SP 1000438-05.2015.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10004380520158260577_82262.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. Denunciação da lide. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor(Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 125do NCPC. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo administrado pela ré, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do Art. 31da Lei nº 9.656/1998 preenchidos. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355357363/apelacao-apl-10004380520158260577-sp-1000438-0520158260577

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1084076-77.2013.8.26.0100 SP 1084076-77.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4004608-62.2013.8.26.0019 SP 4004608-62.2013.8.26.0019

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 531370 SP 2003/0047442-0