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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10004380520158260577_82262.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2016.0000441332

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000438-05.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante BRADESCO SEGURO SAÚDE S.A., é apelado BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) E MIGUEL BRANDI.

São Paulo, 27 de junho de 2016.

Rômolo Russo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 17.264

Apelação nº 1000438-05.2015.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos (6ª VC)

Ação: Obrigação de fazer

Apelante: Bradesco Saúde S/A

Apelado: Benedito Gomes de Oliveira

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada.

Denunciação da lide. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88 do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 125 do NCPC.

Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo administrado pela ré, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do Art. 31 da Lei nº 9.656/1998 preenchidos. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (copartipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Da r. sentença que acolhera o pedido inicial para condenar a requerida a manter ao autor e aos seus dependentes o benefício assistencial usufruído durante a vigência do contrato de trabalho firmado com a Gerdau S/A, com as mesmas condições e por tempo indeterminado, mediante o pagamento integral do prêmio mensal pelo autor, devendo a ré providenciar a emissão dos boletos para recolhimento das mensalidades (fls. 292/297), apela a vencida (fls. 304/315) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Articula, ainda, a necessidade de denunciação da lide em face da empresa Gerdau S/A.

No mérito, sustenta que:

a) o apelado não contribuía para a apólice coletiva que a Gerdau S/A contratou com a Bradesco Saúde S/A, mas tão somente arcava com custos de coparticipação, despesas que não geram direito aos benefícios do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98;

b) não houve o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, o que somente ocorreria caso o apelado contribuísse com o custeio dos prêmios do seguro saúde;

c) os meros descontos na folha de pagamento do apelado não podem configurar contribuição, não havendo que se falar em manutenção do vínculo. Requer o provimento do apelo.

Recurso preparado e respondido (fls. 320/329). Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 333).

É o relatório.

Da legitimidade passiva ad causam da operadora de plano de saúde

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De plano, não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada.

Com efeito, a ré está legitimada a integrar o polo passivo da lide, eis que faz parte da relação jurídica contratual controvertida.

Sobre o tema, ilumina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, verbis:

“Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II 6ª ed. São Paulo, Malheiros: 2009 p. 313).

Na hipótese dos autos, a prorrogação do contrato é dirigida à recorrente, como seguradora responsável pelo seguro-saúde, não obstante figurar a ex-empregadora como estipulante do contrato.

Ou seja, por força do avençado, a ré tornou-se responsável pelo atendimento aos empregados da Gerdau S/A, sobressaindo sua legitimidade passiva para integrar a lide.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

“PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer

Manutenção do segurado, aposentado-demitido, no seguro/plano de saúde - Ação ajuizada em face da seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição ante a titularidade da obrigação” (Apelação nº 1084076-77.2013.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MIGUEL BRANDI, j. 22/08/2014).

“PLANO DE SAÚDE - Art. 31 da Lei Federal nº

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9.656/98 - Aposentado demitido pela Ford - Pretensão de manutenção em plano de saúde, pagando os valores que entende corretos - Sentença de procedência em parte - Irresignação das requeridas - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora reconhecida de ofício - Montadora que consiste em mera estipulante dos serviços 'sub judice' - Legitimidade passiva da seguradora Bradesco configurada - Seguradora/operadora mostra-se como a única que reúne condições de atender ao comando legal” (Apelação nº 0023266-86.2012.8.26.0554, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER BARONE, j. 21/10/2014, grifamos).

“ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA SEGURO SAÚDE - Ação visando à manutenção do contrato de seguro saúde estipulado pela ex-empregadora nas mesmas condições de quando era o autor empregado - Legitimidade de parte da seguradora para figurar no pólo passivo da ação - Preliminar de extinção do processo afastada” (Apelação nº 9091100-73.2006.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SILVÉRIO RIBEIRO, j. 24/08/2011).

“LEGITIMIDADE PASSIVA - A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM PEDIDO DE MANUTENÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO” (Apelação nº 1008314-21.2014.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. LUCILA TOLEDO, j. 07/10/2014).

“PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer -Legitimidade - Cuidando-se de manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde coletivo, é parte legítima passiva ad causam unicamente a operadora do plano de saúde, uma vez que a obrigação não decorre da relação de emprego, mas da Lei n. 9.656/98” (Apelação nº 4004407-24.2013.8.26.0002, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, j. 09/09/2014).

Rejeita-se, pois, a aludida prejudicial de mérito.

Da denunciação da lide à empregadora: inadmissibilidade

Noutro vértice, a denunciação da lide suscitada pela operadora de saúde igualmente não vinga.

Primeiro, porque, em se tratando de relação de consumo (Súmula 469 do STJ), é inaplicável a denunciação da lide

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com fundamento no art. 70 do CPC (art. 125 do NPCP), ante a disposição contida no art. 88 do CDC.

Nesse sentido, colhem-se os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1196900/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014; EDcl no Ag 1249523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014; AgRg no AREsp 501.633/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014; AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013; REsp 1286577/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013; REsp 1305780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013.

Segundo, porque, para que a pretensa denunciação pudesse ser autorizada, imprescindível seria dispusesse o contrato à obrigação de a interveniente indenizar a operadora do plano, acaso vencida na causa.

Ocorre que, não há notícia de que tal obrigação tenha sido prevista no contrato, nem de que dele deriva estipulação de obrigação de indenizar, regressivamente, por ato da própria operadora.

Fosse como fosse, ainda que admitida excepcionalmente a denunciação da lide, o chamamento da empregadora Gerdau S/A ao processo seria inadequado ante a prolação da sentença.

Isto porque, tal implicaria em prejuízo ao segurado, colidindo com a finalidade primordial das normas do consumo, que é a proteção da parte hipossuficiente da relação jurídica.

Destarte, incabível a pretendida intervenção da entidade educacional estipulante.

Do direito do beneficiário à manutenção no

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plano de saúde da ex-empregadora

No que remanesce, o recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a manutenção do segurado e de seus dependentes no plano de saúde coletivo vinculado à ex-empregadora, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.

Consta dos autos que o apelado trabalhou para a empresa Gerdau Aços Longos S/A, tendo sido admitido em 18/12/1992, mantendo o vínculo empregatício até 12/10/2014, quando então se aposentou (fls. 25; 129).

Durante todo o período laborativo, o recorrido beneficiou-se do convênio de saúde coletivo ofertado a todos os funcionários, tendo contribuído para o respectivo custeio (fls. 19/23).

Pois bem.

Não obstante a irresignação recursal, é irrelevante o fato de o apelado ter ou não contribuído diretamente com o valor das mensalidades.

A propósito, não se há de acolher o argumento de que a co-participação, como fator moderador pelo uso dos serviços, não se afina à contribuição prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/98.

Isto porque, o que se exige é que ao aposentado tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos, independentemente de quem tenha tomado a iniciativa de sua contribuição, se o empregador ou o empregado.

Fosse como fosse, restara comprovado o regime de co-participação financeira do segurado no respectivo custeio do plano de saúde (fls. 19/23).

Sobre o assunto, refira-se o seguinte

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precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Conforme delineado nas instâncias ordinárias, tratase de aposentado que, embora não tenha contribuído diretamente para o plano de saúde coletivo, teve sua contribuição legitimamente custeada, por prazo superior a dez anos (de 17 de agosto de 1980 a 30 de abril de 1999), pela ex-empregadora, em virtude do vínculo empregatício existente entre ambos. Nesse contexto a cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, pode ser considerada parcela salarial indireta, paga em nome e em favor do empregado, como cautelosa política de pessoal praticada pela sociedade empresária empregadora para evitar atrasos ou inadimplemento das parcelas das contribuições devidas ao plano pelos empregados.

A empregadora confirmou que o autor, na qualidade de segurado contribuía para o custeio do seguro saúde e assim também neste quesito a hipótese dos autos se adéqua à previsão legal acima referida. Não há qualquer diferença para a Lei 9656/98 se o beneficiário ou segurado efetua o pagamento de sua quota parte com a alínea de pagamento de plano de saúde ou seguro saúde ou de coparticipação, já que em ambas as hipóteses há sua colaboração quanto ao custeio daquele contrato” (REsp 531.370/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012, grifamos).

Outrossim, tem prevalecido o entendimento de que o plano de saúde oferecido pela empregadora tem natureza de salário indireto.

Desse modo, é evidente que o apelado contribui (indiretamente) ao seu pagamento.

Nesse sentido, colhem-se os precedentes registrados no âmbito desta 1ª Subseção de Direito Privado:

“PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer

Manutenção do segurado, aposentado-demitido, no seguro/plano de saúde (...) - Funcionário demitido após aposentadoria -Inteligência do § 1º, do artigo 31 da Lei Federal 9.656/98 -Interpretação extensiva da expressão "contribuição", para admitir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto a contribuição indireta, caracterizando-se esta segunda modalidade quando o empregador arca integralmente com o pagamento do plano como

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forma transversa de remuneração para o empregado (salário indireto). Precedentes da Corte - Manutenção do autor no seguro/plano de saúde, com os mesmos benefícios de que dispunha quando era empregado, mediante pagamento integral do prêmio - Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação nº 1084076-77.2013.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MIGUEL BRANDI, j. 22/08/2014, grifamos).

“Plano de saúde. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes” (Apelação nº 0011652-57.2011.8.26.0445, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ARALDO TELLES, j. 24/09/2013).

“Plano de Saúde Coletivo. Preliminar de Ilegitimidade passiva afastada. Autor que, aposentado, continuou empregado na empresa, até a dispensa sem justa causa. Aplicação do disposto no art. 31, caput, da Lei nº 9.656/98. Contribuição para o seguro coletivo por mais de dez anos verificada. Hipótese de manutenção do seguro de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas. Surgimento de vínculo direto entre as partes litigantes verificada. Irrelevância da ocorrência de co-participação no pagamento do valor do plano. Pagamento integral do plano pelo ex-empregador que não afasta o direito à prorrogação do contrato - Prerrogativa concedida como salário indireto. Sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação nº 1073265-58.2013.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, j. 16/09/2014).

No mesmo tom, são os V. Arestos: 1ª Câm.: Ap. nº 1021091-72.2013.8.26.0100, Rel. Des. PAULO EDUARDO RAZUK, j. em 25.02.2014; 2ª Câm.: Ap. nº 0220299-25.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO PASSOS, j. em 04.02.2014; 3ª Câm.: Ap. nº 0002506-55.2012.8.26.0445, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, j. em 20.08.2013; 4ª Câm.: Ap. nº 0001022-12.2013.8.26.0011, Rel. Des. MILTON CARVALHO, j. em 12.12.2013; 6ª Câm.: Embargos Infringentes nº 0008218-60.2011.8.26.0445/50001, Rel. Des. PAULO ALCIDES, j. em 27.02.2014; 7ª Câm.: Ap. nº 4000655-96.2013.8.26.0405, Rel. Des. MENDES PEREIRA, j. em 19.03.2014; 8ª Câm.: Ap. nº 0014669-12.2012.8.26.0625, Rel. Des. CAETANO LAGRASTA, j. em

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31.07.2013; 9ª Câm.: Ag. nº 2012574-36.2014.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, j. em 25.02.2014; 10ª Câm.: Ap. nº 0000466-34.2013.8.26.0100, Rel. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, j. em 15.10.2013.

Portanto, impertinente, para atribuir-se o benefício em questão, a distinção entre coparticipação ou contribuição, ou mesmo se o empregador assumira o pagamento integral das mensalidades, configurando, nesta circunstância, a contribuição indireta do empregado.

Assim sendo, considerada a condição de aposentado, aliada à contribuição com o plano de saúde por mais de um decênio, reveste-se de plausibilidade a manutenção de tal benesse assistencial por tempo indeterminado, desde que o autor se comprometa ao pagamento integral da respectiva contraprestação.

De fato, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 para a manutenção como beneficiário, nas mesmas condições e por tempo indeterminado.

Sobre o tema, estabelece o caput do referido dispositivo legal, verbis:

“Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

No caso sub judice, restou comprovado que o recorrido gozava dos benefícios do plano de saúde coletivo mantido pela ré e financiado por sua ex-empregadora, com efetiva coparticipação no custeio, tendo cumprido o prazo mínimo estabelecido no dispositivo legal supracitado.

Em casos análogos ao dos autos, já julgara esta C. Corte de Justiça:

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“Plano de saúde Aposentado Art. 31 da Lei nº 9.656/1998 Manutenção em plano de saúde nas mesmas condições vigentes na época em que vigorava o contrato de trabalho - Plano de saúde oferecido pela antiga empregadora constitui salário indireto Aposentado contribui para pagamento da contraprestação pecuniária do plano e tem direito a continuidade Atenção aos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98

Continuidade do aposentado na empresa não afasta seu direito à continuidade do plano de saúde Sentença que reflete fielmente o texto da Lei para o cálculo do prêmio Sentença mantida

Recurso improvido” (Apelação nº 4004278-65.2013.8.26.0019, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIZ ANTONIO COSTA, j. 16/09/2014).

“PLANO DE SAÚDE Pedido de manutenção de aposentado o plano coletivo empresarial, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante

Procedência Requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 preenchidos Efetiva contribuição do autor para o plano por mais de dez anos comprovada Eventual substituição de operadoras não interrompe a contagem do prazo mínimo de contribuição

Contraprestação do autor a ser calculada pela soma da cota patronal com a sua contribuição anterior Sentença mantida

RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº 4004608-62.2013.8.26.0019, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. 09/09/2014).

“PLANO DE SAÚDE. Hipótese do art. 31 da Lei nº 9656/98. Apelo e recurso adesivo. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores. Autor aposentado que trabalhou por mais de 10 anos na ex-empregadora, contribuindo para o plano de saúde e que tem o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Trato sucessivo” (Apelação nº 0015592-81.2010.8.26.0019, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FÁBIO QUADROS, j. 05/09/2013).

De rigor reconhecer, portanto, o direito do apelado à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais de que gozava antes da rescisão do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da contraprestação, tal como determinado na r. sentença de primeiro grau.

Objetivamente inviável, pois, qualquer alteração no r. julgado monocrático.

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Por esses fundamentos, meu voto nega provimento ao recurso.

RÔMOLO RUSSO

Relator

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