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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028030-70.2015.8.26.0050 SP 0028030-70.2015.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/06/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00280307020158260050_45534.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000441050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0028030-70.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reformar em parte a r. sentença, reajustando fração relativa à agravante da tentativa, e fixar, definitivamente, para o réu Rafael Francisco da Cruz, as penas de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 05 (cinco) dias multa, no piso mínimo legal, como incurso no art. 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de prisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

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FREITAS FILHO.

São Paulo, 23 de junho de 2016.

FERNANDO SIMÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO: 12463

APELAÇÃO Nº 0028030-70.2015.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO 02ª VARA CRIMINAL

APELANTE: RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Furto tentado Recurso da defesa requerendo a absolvição por atipicidade, com base no princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos -Provas francamente incriminadoras Depoimentos da vítima e dos policiais merecedores de credibilidade

Inaplicabilidade do princípio da insignificância

Conduta formalmente típica, imbuída de danosidade social e reprovabilidade pública - Crime tentando

“Iter criminis” em boa parte transcorrido Crime que não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente Penas reformadas Elevação provocada pela reincidência reformada Ausência de motivação suficiente para elevação acima do mínimo legal Réu reincidente - Tentativa corretamente aplicada - Regime inicial fechado criteriosamente fixado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Dado parcial provimento ao recurso.

Ao relatório da r. sentença de fls. 79/81, o qual se adota,

acrescenta-se que condenado RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ , às

penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e

pagamento de 06 (seis) dias multa, no piso mínimo legal, como incurso no

art. 155, “caput”, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal.

O réu apelou, (fls. 110), e sua defesa técnica apresentou

as razões recursais, (fls. 118/129), requerendo a absolvição por atipicidade,

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com base no princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Devidamente contra arrazoado o recurso pelo Órgão Ministerial, (fls. 133/138), a Douta Procuradoria de Justiça, (fls. 144/147), opinou pelo parcial provimento do apelo.

É o relatório.

Apesar de louvável o esforço da defesa, tem-se que o Ilustre Magistrado de primeiro grau bem analisou todas as provas carreadas para os autos, produzidas com observância de todos os princípios legais garantidores do devido processo legal, mostrando-se absolutamente certas a autoria e materialidade delitiva.

A materialidade delitiva do crime de furto vem demonstrada através do auto de prisão em flagrante, (fls. 02/07), do auto de exibição e apreensão, (fls. 13), do auto de avaliação, (fls. 14), bem como pela prova oral carreada aos autos.

Por conseguinte, a autoria delitiva restou cabalmente demonstrada, através da prova produzida no transcurso da persecução penal.

O réu teve decretada sua revelia.

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A vítima, em suas declarações, confirmou o narrado na exordial. Disse que conversava com um cliente do lado de fora do estabelecimento comercial quando deparou-se com uma pessoa com uma bateria no ombro, que lhe perguntou quanto cobrava para carrega-la. Notou que faltava uma bateria na prateleira e constatou que estava sendo subtraído. Disse que deu um empurrão nele e pediu ajuda, momento em que outras pessoas entraram na loja e a policia foi chamada. Acrescentou que a bateria foi recuperada e que custava por volta de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

A doutrina afirma que “ (...) No entanto, há oportunidades em que a palavra do ofendido alcança extremo valor probante, principalmente nos delitos praticados na clandestinidade, quando estão ausentes testemunhas presenciais da cena criminosa. Tal situação é comum nos crimes contra a dignidade sexual (p. ex.: estupro etc.) e, ainda no crime de roubo, delitos estes que, por sua natureza, em regra, só participam o agente e a vítima (TJSP, Ap. nº 139.718-3, Rel. Des. Celso Limongi, j. em 03.03.94; TJSP, Ap. nº 110.070-3, Rel. Dês. Denser de Sá, j. 09.09.91; RT 737/624: RJDTACRIM 2/135).” (Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, Curso de Processo Penal, Editora Forense, 6ª edição, p. 343).

Nesse sentido:

Apelação Criminal. ROUBO em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. PRELIMINAR Prova material forjada Inocorrência - Não se comprovou que a arma poderia pertencer à vítima só pelo fato de ela ter

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sido policial por quinze anos Um dos réus utilizou de arma para roubar a vítima - Arma encontrada no interior do veículo em que o réu foi abordado Preliminar rejeitada. MERITO - Autoria e materialidade delitiva demonstradas Prova Palavras da vítima e de testemunhas - Não há razão para se duvidar da sinceridade das palavras da vítima, que nenhum motivo possuem para incriminar pessoas inocentes falsamente - Vítima e testemunhas que confirmaram o emprego de arma e o concurso de agentes - Consumação No momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência Dinheiro subtraído que não foi recuperado - Inocorrência de participação de menor importância - art. 29, § 1º, CP - Aplicação apenas aos partícipes e não aos coautores - Condenação mantida. PENAS corretamente fixadas Penas-base acima do mínimo legal - Alta periculosidade evidenciada pelos réus pela forma como praticaram o delito Reincidência de dois réus Duas causas de aumento reconhecidas Regime fechado - Sentença mantida Preliminar rejeitada, recursos desprovidos. (Apelação Criminal nº 0011040-41.2008.8.26.0602 rel. Des. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal. Data julgamento: 16/12/2010). ( grifo do relator ).

Os policiais militares, em seus depoimentos judiciais,

disseram que foram acionados para atender uma ocorrência de agressão.

Contaram que ao chegarem ao local as pessoas que estavam agredindo o

réu, mas que fugiram ao notarem a presença policial. Acrescentaram que a

vítima contou que o réu pretendia furtar a bateria do estabelecimento.

Quanto aos policiais, importante frisar que eles exercem

função pública relevante e presumidamente cumpre a lei. Não existe razão

para desmerecer seus depoimentos, até mesmo porque coesos e

harmônicos, na mesma linha do que disseram na fase inquisitiva.

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A propósito, assim já se posicionou o E. Superior

Tribunal de Justiça:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (H.C. nº 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello).

Assim, diante do conjunto probatório acusatório estar em

harmonia, não resta qualquer dúvida acerca de que o apelante praticou o

furto, confirmado pelo depoimento da vítima, corroborado pelos

depoimentos dos policiais militares, descrevendo de maneira coerente o

desenrolar dos fatos, pelo que merecem credibilidade, possibilitando, sem a

existência de dúvida, o desate condenatório do réu.

Verifica-se, portanto, ser de todo inviável a absolvição,

restando isolada nos autos a tese defensiva, posto que devidamente

comprovadas autoria e materialidade do delito, assim como o dolo com

que agiu, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude.

Em que pese os argumentos defensivos, o delito praticado

pelo réu não pode ser considerado insignificante, principalmente sob o

prisma da preservação da ordem pública, verificando-se que a conduta

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atribuída ao sentenciado, além de formalmente típica, está imbuída de danosidade social e reprovabilidade pública. Ou seja, in casu, não se pode reconhecer a irrelevância penal da conduta.

Nesse sentido, como bem ressaltou o I. Procurador de Justiça, é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que postula revelar-se incabível a bagatela quando não preenchidos quatro vetores para sua identificação, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 93.482, 2ª Turma, Rel. Min, Celso de Mello, julgado em 07/10/2008).

Ademais, impende dizer que inadmissível a tese do Princípio da Insignificância, sob a condição de ser regulamentada a profissão daquele que comete pequenos delitos. Insignificante para o aspecto penal seria, por exemplo, um lápis, uma borracha, uma folha de papel, clips, alfinetes e coisas semelhantes, diferente da materialidade demonstrada na presente ação penal.

Diante do conjunto probatório acusatório, não resta qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, confirmando-se a correta imputação feita ao recorrente.

De tudo isso, mostra-se inviável a tese de absolvição. O crime de furto está bem tipificado e comprovado, mostrando-se inconteste

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o dolo do apelante, restando-se comprovada a perfeita a subsunção do fato ao tipo penal incriminador.

As penas e o regime não comportam reparos.

A pena base foi fixada no mínimo legal, em 01 (um ano) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo legal, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase da dosimetria, a pena base foi agravada em 1/3 (um sexto), visto que o réu é reincidente. No entanto, entendo que a elevação acima do mínimo legal foi desarrazoada e excessiva, razão pela qual reajusto para a fração de 1/6 (um sexto), para melhor atender aos critérios de reprovabilidade da conduta e suficiência na apenação.

Por fim, o d. juiz sentenciante corretamente fez incidir a diminuição da pena em decorrência da tentativa, aplicando o redutor de 1/2 (metade), pois apesar de não ter se consumado o delito, o “iter criminis” do roubo ocorreu em boa parte, porquanto o réu se apoderou da res, e, quando se preparava para deixar o estabelecimento comercial, foi surpreendido pela vítima. Portanto, o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente o socorro dado à vítima pelas pessoas que estavam no local.

Portanto, a pena definitiva do réu deve ser agora fixada

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em 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias multa, no piso mínimo legal.

O regime prisional inicial fechado foi bem estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda do réu, mostrando-se em sintonia com os parâmetros da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa, levando-se em consideração a reincidência ostentada pelo apelante, que demonstra não ser, de fato, recomendável qualquer outro regime de inicial para cumprimento de pena.

Pelos mesmos motivos, o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e não era mesmo caso de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reformar em parte a r. sentença, reajustando fração relativa à agravante da tentativa, e fixar, definitivamente, para o réu Rafael Francisco da Cruz , as penas de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 05 (cinco) dias multa, no piso mínimo legal, como incurso no art. 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de prisão.

FERNANDO SIMÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355358123/apelacao-apl-280307020158260050-sp-0028030-7020158260050/inteiro-teor-355358141

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