Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1025481-13.2015.8.26.0554 SP 1025481-13.2015.8.26.0554

APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os elementos essenciais caracterizadores da união estável previstos na lei. Contrato de namoro firmado pelas partes. Caracterizado simples …

Resumo: O Pacto de Namoro é um dos tipos de contratos que tem sido elaborado com grande freqüência em muito estados do Brasil em razão do mesmo afastar o reconhecimento de uma união estável. Através…

Apelação. Família. Ação de divórcio litigioso, alimentos e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e partilha, na proporção de 50% para cada um, os valores pagos pelo imóvel durante o casamento. Recurso de ambas as partes. Partes que firmaram contrato de namoro, que exclui a existência de união estável …

Registro: 2020.0000470337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000447120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025481-13.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo…