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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1050166-35.2015.8.26.0053 SP 1050166-35.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/06/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10501663520158260053_39804.pdf
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Ementa

ITCMD.

Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09. – A LE nº 10.705/00 preceitua no art. , § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU. O DE nº 55.002/09, por sua vez, inova ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do Alteração da base de cálculo de tributo que somente pode ser introduzida por intermédio de lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 97, IIe IVe § 1º do CTN. Precedentes do TJSP. – Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356008892/apelacao-apl-10501663520158260053-sp-1050166-3520158260053

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