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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1070945-35.2013.8.26.0100 SP 1070945-35.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
28/06/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10709453520138260100_41154.pdf
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Ementa

Franquia de cursos educacionais. Ação para cobrança de multa por rescisão causada pelos requeridos, bem como obrigação de não fazer (cessar atividades de escola de idiomas instalada no mesmo local da franquia extinta). Comprovação de responsabilidade dos réus pela rescisão do contrato, com efetivação de diversas infrações. Sentença que julga improcedente a reconvençao e procedente, em parte, a ação principal, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 70.000,00 e indenização por uso indevido de marca. Apelo para reforma. Ausência de causa jurídica para reduçao equitativa da multa (art. 413do CC), que deve ser executada em seu valor integral. Cabível, ainda a indenização com base na Lei de Propriedade Industrial, porque a infração à cláusula de não-concorrência está comprovada, bem como o desvio de clientela. Não provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356029080/apelacao-apl-10709453520138260100-sp-1070945-3520138260100