16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-37.2015.8.26.0077 SP XXXXX-37.2015.8.26.0077
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Fermino Magnani Filho
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Ementa
embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil – Prequestionamento – Não reconhecimento de vício que enseje declaração – Embargos rejeitados.