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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2002.8.26.0655 SP XXXXX-13.2002.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Maria Facchina Esposito Martinez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001551320028260655_80333.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL.

Juros remuneratórios. Impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada não implica na limitação dos juros ao patamar legal. Súmula nº 530 do STJ. Verificado pelo Perito Judicial a cobrança de taxas de juros abusivas pelo Banco, deverão ser limitados à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo BACEN, salvo se o percentual aplicado pela instituição financeira for mais vantajoso para o cliente. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356432227/apelacao-apl-1551320028260655-sp-0000155-1320028260655