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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1029229-37.2014.8.26.0506 SP 1029229-37.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/07/2016
Julgamento
1 de Julho de 2016
Relator
Carlos Violante
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10292293720148260506_e5159.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356993951/embargos-de-declaracao-ed-10292293720148260506-sp-1029229-3720148260506