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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20223837920168260000_33ed6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2016.0000462649

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022383-79.2016.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante NUNCIO ROSSI NETO, é agravado ADILSON JUNIOR ANTONIO.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 29 de junho de 2016.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2022383-79.2016.8.26.0000

Agravante: Nuncio Rossi Neto

Agravado: Adilson Junior Antonio

Comarca: Catanduva 1ª Vara Cível (Autos n.º

4000547-13.2013.8.26.0132)

Juiz prolator: José Roberto Lopes Fernandes

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA

PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DECISÃO MANTIDA

Pleiteado o benefício da gratuidade após a propositura ou contestação da demanda, não mais prevalece a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, sendo necessária a comprovação do real estado de necessidade do requerente

AGRAVO DESPROVIDO

VOTO N.º 26167

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra

decisão que, em ação indenizatória, indeferiu pedido de justiça gratuita

formulado pelo autor em sua apelação.

O magistrado, ao decidir, o fez afirmando que o

recorrente exerce a atividade de comerciante, contratou advogado

particular para patrocinar a causa e, de acordo com os documentos

anexados aos autos, há dúvidas sobre a alegada condição de

hipossuficiente.

O recorrente alega não ter renda mensal definida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2022383-79.2016.8.26.0000

renda, além de ser dependente de sua esposa.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo e processado com resposta da parte contrária.

É o relatório.

A insurgência não prospera.

A Lei de Assistência Judiciária tem como fito garantir acesso à jurisdição àqueles incapazes de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo à subsistência própria ou familiar. A comprovação da necessidade é feita através de simples afirmação de pobreza com presunção legal de veracidade no momento da propositura ou contestação da demanda (art. da Lei 1.060/50).

Na hipótese, o autor/agravante não afirmou a necessidade do benefício legal quando do ajuizamento da ação, recolhendo as custas iniciais, firmando, por conseguinte, convicção de possuir capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, ao pleitear o benefício apenas na fase recursal, não mais prevalece a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, sendo necessária a comprovação do real estado de necessidade do requerente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2022383-79.2016.8.26.0000

No caso concreto, o recorrente possui atividade remunerada em razão da sua atividade como comerciante/corretor de venda de carros e o valor a ser recolhido a título de preparo recursal é módico, mormente considerando o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00

fl. 18). Anoto, ainda, que o recorrente nem mesmo esclarece a razão pela qual é dependente de sua esposa.

Inexistente, assim, qualquer documento comprobatório da alegação de pobreza, inviabilizando formulação de juízo indicativo de existência ou modificação significativa de sua condição econômica e financeira, não se justificando, portanto, a concessão do benefício.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356996518/agravo-de-instrumento-ai-20223837920168260000-sp-2022383-7920168260000/inteiro-teor-356996536

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