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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40018559320138260032 SP 4001855-93.2013.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000465835

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4001855-93.2013.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante MANOEL PEDRO MENEZES NETO, é apelado RAÍZEN ENERGIA S/A.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MELO BUENO.

São Paulo, 4 de julho de 2016

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 9290

Apelação nº 4001855-93.2013.8.26.0032

Apelante: Manoel Pedro Menezes Neto

Apelada: Raizen Energia S/A

Comarca: Araçatuba (1ª Vara Cível)

Juiz sentenciante: Sérgio Ricardo Biella

ARRENDAMENTO. CONTRATO. Autor parceiro proprietário que pretende a reintegração de posse ou revisional de contrato de parceria agrícola. Contrato encetado pelas partes que previa notificação para a sua rescisão, não tendo sido feita pelo autor parceiro proprietário, renovandose automaticamente. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Renovação do contrato. Ocorrência. A ausência da notificação pelo parceiro proprietário, nos termos do contrato, levou à renovação automática do contrato de parceria. Interpretação contratual. Princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda). Revisão de valores. Não cabimento. Inexistência de baldrame. Honorários advocatícios. Manutenção. O arbitramento é atribuição do magistrado que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 85, § 2º e seus incisos do Novo Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.

Cuida-se de ação declaratória combinada com reintegração de posse e revisional que Manoel Pedro Menezes Neto move em face de RAIZEN Energia S/A (Destilaria Vale do Rietê S/A Unidade Destivalle) alegando, em apertada síntese (relatório adotado), ser proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Separado” (matrícula no CRI de Araçatuba sob o número 22.868 e 869), firmando contrato de parceria agrícola com a ré, cedendo a esta 40 alqueires para exploração de cana de açúcar, pelo período correspondente a seis safras canavieiras (fls.2006/2007; 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011 e 2011/2012) e vencimento em 31.12.2011 e, em tal pacto, havia a previsão de a empresa ré explorar o corte de cana por mais duas safras (2012/2013 e 2013/2014), condicionada à concordância expressa do autor e, no início dos anos 2012 e 2013 a ré fez uso de mencionada faculdade, porém, sem autorização do autor, sendo que aos 12.02.2013 o autor recebeu notificação da ré, no sentido de que o contrato de parceria agrícola seria renovado automaticamente por mais seis safras, com opção de

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exploração por mais duas, aos 28.03.2013 o autor enviou contranotificação, manifestando-lhe sua indignação e dando direito de preferencia em igualdade de condições com outra Usina, que explorava área contígua à do autor; aos 24.04.2013 recebeu o autor nova notificação da ré, que insistia na renovação do contrato, sendo que a exploração por mais duas safras era faculdade exclusiva sua, tendo-a exercido nos anos de 2012 e 2013; aos 24.05.2013, enviou nova contranotificação à ré, para resguardar direitos. Calcado nesses fundamentos requereu a procedência do pedido, para que seja declarada a inexistência da prorrogação do contrato e não a prorrogação deste, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse, ou, em caso de reconhecimento da renovação, que seja determinada a revisão do valor pago pela ré (fls.01/13). Juntou documentos (fls. 14/44).

O Juízo Monocrático julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito (nos termos do art. 269, I do CPC/73), condenando o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que foram fixados, por equidade, em R$2.500,00, observada eventual gratuidade (fls.280/284).

Inconformado apela Manoel Pedro Menezes Neto. Sustenta que não se trata de renovação do contrato, mas, sim, dilação. Alega que as prorrogações teriam o condão de afrontar os próprios termos do contrato (cláusula 2.2 e 2.3), não havendo a renovação automática, mas, tão somente a possibilidade de dilação, não restando outra solução ao apelante senão aguardar o exercício da faculdade do segundo corte da apelada (inclusive porque o critério de viabilidade técnica e econômica seria ato da apelada). Aduz que se a exigência de notificação nos seis meses anteriores vinculou o apelante, a realização dos dois cortes opcionais estava também condicionada à manifestação expressa da

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apelada (que não ocorrera), não se podendo obrigar apenas a uma das partes, vez que tal raciocínio seria contraditório, ofendendo ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que na parceria agrícola não há renovação automática, mas sim a possibilidade de elaboração de novo contrato de parceria, não havendo prova alguma de um novo investimento realizado (meio milhão de reais). Em pedido subsidiário, assevera a necessidade da revisão contratual, de modo a restabelecer o equilíbrio da avença (vez que a apelada tinha conhecimento da avença fls.34). Insurge-se contra o valor de arbitramento dos honorários, pretendendo sua minoração. Prequestiona a matéria (fls.291/304). Juntou documentos (fls.307/325).

Recurso de apelação preparado (fls.305/306), tempestivo, recebido (fls.326) e contrariado (fls.329/341).

É o relatório.

Voto.

A apelação não merece provimento.

De proêmio, acolho a preliminar apresentada pela apelada e determino a retirada nestes autos digitais dos documentos coligidos juntamente com o recurso de apelação, por não se tratarem de documentos novos.

Com efeito, acertadamente asseverou o magistrado de primeiro grau:

“(...) a expressa disposição contratual no sentido de se exigir notificação nesse sentido vincula as partes contraentes a cumprir tal obrigação. No caso dos autos, o autor não fez tal notificação à ré, de modo que o contrato renovou-se automaticamente, inclusive, com novos investimentos no imóvel objeto da lide. As prorrogações dos prazos para exploração da cultura de cana de açúcar não tem o condão de alterar a data do término do contrato, na medida em que tal alteração ficaria vinc...