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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Willian Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20944322120168260000_93476.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000465298

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-21.2016.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é paciente MATILDE APARECIDA ALVES DE BRITO e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), ENCINAS MANFRÉ E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 30 de junho de 2016

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-21.2016.8.26.0000

COMARCA: DRACENA 3ª VARA

IMPETRANTE: BRUNO SHIMIZU

PACIENTE: MATILDE APARECIDA ALVES DE BRITO

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PACIENTE QUE INGRESSA EM PRESÍDIO EM HORÁRIO DE VISITAS COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ESCONDIDAS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR

INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

V O T O Nº 38.496

O defensor público Bruno Shimizu impetra a presente ordem de habeas corpus com pedido expresso de liminar, em favor de Matilde Aparecida Alves de Brito, alegando constrangimento ilegal por ato do M. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Dracena, que indeferiu o pedido de liberdade provisória.

Relata o impetrante que a paciente foi presa em flagrante por infração, em tese, ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porque portava 46 gramas de maconha na sua cavidade vaginal que seriam entregues a seu companheiro preso. Alega que ela está em avançado estado de gravidez e necessita de cuidados especiais. Requer a concessão de prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, com a modificação dada pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Indeferida a liminar (fls. 38/39) e prestadas informações pela autoridade coatora (fls. 42/42), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 69/71).

É o Relatório.

A ordem deve ser denegada.

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Conforme se infere dos autos, no dia 27 de março de 2015, no interior do Estabelecimento Prisional de Dracena, localizado na Estrada Municipal de Dracena Ouro Verde, Matilde Aparecida Alves de Brito transportava para fins de tráfico, 44,6 gramas de maconha, no interior de sua genitália, com a intenção de entregála a seu amásio André Renato Bueno Leite, que cumpre pena no mencionado presídio. Apurou-se que policiais civis receberam denúncia anônima dando conta de que a acusada levaria drogas a André; desta forma, quando ela já estava na portaria de acesso, foi encaminhada à Santa Casa local e submetida a exame médico.

Desta forma, embora a gravidade abstrata do delito, por si só, não constitua requisito para a decretação da custódia cautelar, o douto magistrado a quo deve levá-la em consideração quando da decretação da prisão preventiva. E, no caso dos autos, a r. decisão ressaltou a necessidade de prisão em face da presença de indícios de autoria, comprovação da materialidade, gravidade do crime e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Com efeito, não se ignora que os fatos descritos nos autos são gravíssimos e denotam a personalidade perigosa e ousada da paciente que levava droga para ser comercializada no interior do sistema penitenciário.

Trata-se, pois, de tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional, com agente ativa agindo de forma subreptícia, transportando entorpecente no interior de sua genitália, de forma a dificultar a vistoria e assegurar o exaurimento da ação delituosa. Demais disso, a introdução de drogas em presídios gera instabilidade entre os reeducandos, incentivando a desordem e o cometimento de outros delitos, agravando a situação do já tão combalido sistema penitenciário.

Portanto, o retorno da paciente ao convívio social coloca em risco a ordem pública e eventual aplicação da lei penal, caso condenada.

Esta E. Corte já decidiu:

O delito aqui versado é grave, em função da grande nocividade para o meio social que tal conduta acarreta. Ademais, como cediço, a manutenção da prisão cautelar depende de análise das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e das condições pessoais do agente. No caso, como se viu, há prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria por parte da paciente, que tentava disseminar droga no interior de unidade prisional, a revelar, ao menos por ora, ser necessária a manutenção da custódia dela para

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garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, nesse sentido já tendo decidido o Pretório Excelso (JSTF 170/350) ( Habeas Corpus nº XXXXX-52.2014.8.26.0000 Guarulhos 1ª Câmara Criminal Rel. Des. Devienne Ferraz).

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência (inciso LVII do artigo 5º), nos termos do disposto no inciso LXI do artigo , ambos da Constituição Federal.

Por outro lado, inviável também o pleito subsidiário, em face da superveniência da Lei nº 13.257/2016, que modificou as hipóteses autorizadoras de prisão domiciliar.

De fato, o inciso IV, do artigo 318, do Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de prisão domiciliar a mulher gestante.

Contudo, o verbo “poderá” inserto no caput do referido artigo permitiu o entendimento de que a norma confere mera faculdade ao julgador, autorizando o juiz aplicar ou não o benefício após a análise do caso em concreto.

Neste sentido:

O uso do verbo 'poderá', no 'caput' do artigo 318 do Código de processo Penal, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria 'dever' do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. (...) semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostra ser ela a única hipótese tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. Nessa perspectiva, registro que a presença de um dos pressupostos do art. 318 do Código de Processo Penal constitui requisito mínimo, mas não suficiente para, de per si, autorizar a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, devendo o magistrado avaliar se, no caso concreto, o recurso à cautela extrema seria a única hipótese a afastar o periculum libertatis (...) ( HC nº 352.467, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, dje. 20.04.2016).

Por fim, não procede a alegação de que, caso condenada, a paciente fará jus a regime prisional mais brando, vez que este não é o momento adequado para verificar a natureza das penas e de eventuais benefícios aos quais ela, em tese, teria direito, pois o habeas corpus não se presta a analisar questão que depende de prova complexa.

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Nestas circunstâncias, ausente constrangimento ilegal, confirmase a prisão cautelar da paciente.

Denega-se a ordem.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator

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