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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2016.8.26.0000 SP XXXXX-92.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20176559220168260000_9bc9b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

Ainda que fundada em título extrajudicial, trata-se de obrigação de fazer, e, por esta razão, aplicável o art. 461, § 5º, do CPC, que autoriza a aplicação de várias medidas para impedir a violação de um direito, incluindo medidas inominadas, como o sequestro de valores. Inexistência de afronta ao art. 730 do Código de Processo Civil, vez que a hipótese discutida nos autos não trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, mas de obrigação de fazer a ser cumprida pelo ente público. Ausência de ofensa ao art. 100 da CF/88, já que a decisão atacada atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde e a um meio ambiente saudável e equilibrado, sendo certo que, no confronto destes princípios com o da impenhorabilidade dos bens públicos, impõe-se o prestígio daqueles. Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta pela municipalidade, conforme laudo avaliativo do MP, que autoriza o sequestro de verbas públicas. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357939136/agravo-de-instrumento-ai-20176559220168260000-sp-2017655-9220168260000

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